Perguntas Penal

Prática do processo penal - relatório sucinto de acompanhamento de audiência criminal Enviado por ale0liveira, maio 2013 | 3 Páginas (576 Palavras) | 69 Consultas | 4.5 12345| Denunciar| APROVEITE O NOSSO RELACIONAMENTO PÚBLICO... EnviePrática do Processo Penal - Relatório de audiência criminal – TJE/PACumprindo atividade integrante do eixo de formação acadêmica da disciplina Prática do Processo Penal, ministrada pela professora XXXXXXXXXXXX, compareci ao Fórum Criminal da Comarca…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em sendo nosso sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível

Diante do relato o questiona a cerca das atitudes que poderiam ser tomadas por ele diante do que vem acontecendo. Primeira pergunta: Pode ser tomada alguma medida desde já? Ou seja, mesmo antes de invadirem a terra, mas estando numa área ao lado, com intenção de adentrá-la, qual o meio jurídico pode ser tomado? Existe possibilidade de tomar atitudes extrajudiciais? Segunda pergunta: Caso invadam a propriedade, furtivamente, sem violência a qualquer pessoa, qual atitude pode ser tomada…

indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das…

De fato os dispositivos apresentados pelo caso concreto divergem em alguns pontos quanto a sistemática atual da CRFB/88. A questão a ser salientada aqui é a que o sistema processual penal adotado pelo Brasil, de acordo com corrente doutrinária majoritária, vem a ser o “acusatório”. O sistema processual penal acusatório versa no sentido da exigência de separação entre as “funções processuais”, ao passo que defesa, acusação e julgamento devem ser exercidos por “órgãos” diferentes e…

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…

TEORIA GERAL DO CRIME FATO TÍPICO Conceito É o primeiro substrato do crime, para o conceito analítico. É fato humano antissocial consistente numa conduta produtora de um resultado com ajuste (formal e material) a um tipo penal. 1.1 Elementos Os elementos são extraídos do próprio conceito de fato típico: a. Conduta b. Resultado c. Nexo Causal d. Tipicidade Conceito É a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade. Hipóteses de exclusão de…

criminais por um júri composto por 12 jurados sob direção de um juiz profissional. 2) No Brasil: a) Constituição do Império (1824) – integrava o Poder judiciário como um órgão para julgamento de causas cíveis e criminais. b) Código de Processo Penal Criminal do Império (1832) c) Constituição da República (1891) – manteve a instituição soberana. d) Constituição Federal (1937) – silenciou sobre sua soberania, permitindo a reforma das decisões de mérito pelos antigos tribunais de…

Histórica da denominação Direito Penal Quando vêm a denominação Direito Penal à mente, eis que surge a pergunta: Porque não Direito Criminal, ou outra designação qualquer? Pois bem, desde que o Brasil se tornou independente em 1822, a expressão Direito Criminal foi utilizada somente uma vez no Código de 1830, ou Código Criminal do Império do Brasil. Nos demais códigos, porém, passou-se a utilizar a denominação Código Penal, dentre eles podemos ressaltar: o Código Penal dos Estados…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: - Código Brasileiro de Telecomunicações – lei 4.117/62;…