Perguntas Dissidio Coletivo

Transcorridos seis meses da contratação, é promovido a Gerente, cuja remuneração lhe assegura economia própria. À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais incidentes, e considerando a situação jurídica anterior e posterior à promoção, pergunta-se: a) é aplicável a vedação constitucional relativa ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre? Justifique. b) antes de completar 18 anos possui ele proteção especial no que diz com o gozo de férias? Justifique. 3. Empregado ajuíza…

facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Definições: e) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Comentário: e.1) interesse público primário (interesse social – bem comum). (transindividual – difuso, coletivo e individuais homogêneos). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. a) Conceito de Interesse Público Primário. O interesse público primário é a razão de ser do Estado: a ele cabe promover a justiça, a segurança e…

RITOS PROCESSUAIS 1) Propositura da Ação Pode ser apresentada de forma oral ou escrita (art. 840, CLT – exceção: dissídio coletivo e inquérito para a apuração de falta grave), diretamente na Secretaria ou Distribuição (quando houver mais de um Juiz); Reunião de processos: havendo identidade de matéria e mesmo reclamado podem ser cumuladas as ações de mais de um empregado (Ação Plúrima); 2) Audiência 2.1) Regras Gerais Sessão pública presidida pelo Juiz, em que são praticados a

empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações…

DE JUSTIÇA AVALIADOR, a matéria contempla todo o DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, incluindo os procedimentos especiais trabalhistas, tais como o mandado de segurança, a ação rescisória, o inquérito para apuração de falta grave, bem como o dissídio coletivo. Antes de adentrarmos nas informações sobre nosso curso, um breve currículo para que você possa me conhecer: Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 97 Teoria e questões de Processo do Trabalho…

....................... 4.7 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ............... 4.8 – Vale-Transporte ................................................................... 18 18 18 19 5 20 20 21 21 23 5 – DISSÍDIO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ......................................................................................... 25 6 – SALÁRIO ....................................................................................... 26 6.1 – Salário-mínimo ....

trata-se de uma garantia constitucional. Senão vejamos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c Súm. n° 391 do TST. Orientações Jurisprudenciais da SBDI‑I do TST n° 358 e 396. Portanto, essa alteração que consta no inciso VI do art. 7° da CF só é possível se decorrer de uma negociação coletiva feita com o sindicato,…

definitivos dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, seja nos dissídios individuais ou coletivos, também no prazo de 8 dias. Esta é a norma do artigo 895, alínea “b”, da CLT. Pela expressão processos de sua competência originária, deve-se ter em mente as relações jurídicas instrumentais nascidas perante o âmbito do próprio Tribunal, sejam dissídios coletivos ou individuais. Lição que se depreende da norma contida no artigo 678, inciso I, alíneas…

DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Entendeu a Corte de origem ser o acordo coletivo de trabalho mais benéfico ao autor por estabelecer um piso salarial aos empregados da empresa superior ao previsto na convenção coletiva da categoria profissional, com reajuste salarial igualmente superior. Destaca-se que na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do…