Perguntas Dissidio Coletivo

IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. → COMPETÊNCIA EM DISSIDIOS COLETIVOS: Caso o conflito coletivo esteja dentro da competência de um só Tribunal Regional do Trabalho, este será o competente para conhecer do dissídio coletivo. Se a controvérsia se instaurar em território de 5 Professora Marta Lins competência de mais de um TRT, a competência passará a ser do TST. Tudo…

......... 37 6. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ADEQUADO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.............................................................................................. 40 6.1. Noções propedêuticas – direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos................................................................................................................. 40 6.2. Meio ambiente do trabalho - Conceito e natureza jurídica................................

DID81 Direito Coletivo do Trabalho – N1 N1 – 13/04/2010 (individual, com consulta a legislação seca) - vai cair uma questão sobre a CIPA (o que nos pensamos sobre determinado assunto e uma pergunta técnica); - terá uma pergunta objetiva para dizer a diferença entre Representação (todas as entidades constituídas tem representação) e Representatividade (diz respeito ao nº de associados); N2 – 25/05/2010 (individual, com consulta a legislação seca) N3 – media…

quantia em dinheiro pactuada. Questão 5 Com base em inúmeras decisões anteriores sobre nepotismo, isto é, a nomeação sem concurso de parentes para cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13. Apenas com base no exposto, pergunta-se: essa súmula vinculante fundamenta-se em doutrina ou jurisprudência? Resposta - Questão 5: Em jurisprudência, pois está fundamentada em inúmeras decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, e jurisprudência consiste no…

sindicado patronal adotam uma postura intransigente na defesa de seus interesses, sem aceitar concessões, o conflito será resolvido pela via judicial, caracterizando-se como: Convenção coletiva Reclamação trabalhista Mediação coletiva Dissídio coletivo Sentença arbitrária 6a Questão (Cód.: 65446) 12a sem.: Saúde e Segurança no Trabalho Pontos: 1,0 / 1,5 Ana desenvolveu LER em seu trabalho, devido ao acelerado ritmo em que tinha que trablahar para cumprir as metas. Após o…

← Princípio da Inafastabilidade do Poder Jurisdicional ou Princípio da indeclinabilidade ou ubiquidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV): a lei não pode afastar da apreciação do poder judiciário a lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo. Impede que o legislador crie embaraços ao exercício do direito de ação. ← Princípio do duplo grau de jurisdição: o ordenamento jurídico deve conter dispositivos que assegurem a revisão das decisões de um órgão julgador por outro,…

COMPETÊNCIA MATERIAL E O ART. 114 DA CF O artigo 114 da Constituição Federal de 1988, é o preceito normativo que tange a competência material da Justiça do Trabalho, que estabelece: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do distrito Federal, dos Estados e da união e, na forma da Lei,…

do Poder Executivo..................................................................................13 3.1.3 Sentenças Normativas......................................................................................13 3.1.4 Convenções e Acordos Coletivos.....................................................................14 3.1.5 Regulamento das Empresas.............................................................................14 3.1.6 Disposições Contratuais...................................

vocabulário Autor (Reclamante) – Quem move a ação Reclamada (Ré) – Quem sofre a ação Parte – Cada um dos envolvidos no litígio Inicial – Instrução que inicia o processo. Petição inicial Petição – Pedido solene a uma autoridade superior Quesitos – Perguntas formuladas pelo Juízo ou pelas Partes Juízo – Quem julga a ação Vara – Circunscrição ou área judicial em que se dividem as comarcas, a qual é presidida por um Juiz de Direito Patrono – Advogado, em relação a seus clientes…

relação entre empregado e empregador este será da justiça do trabalho, haja vista o Art. 114, I da CF: compete a justiça do trabalho as ações oriundas da relação de trabalho. A questão referente à competência da justiça do trabalho para julgar dissídios referentes ao PIS foi superada após a Súmula 300 do TST, que afirma: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de integração Social…