Perguntas Dissidio Coletivo

(OAB/RJ - 2006 - ed. 31 - questão 46) Dispõe o art. 444 da CLT: "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes". Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso: (A) - O princípio do pacta sunt servanda; (B) - O princípio da…

173, §1º, inciso II da CF/88: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de…

CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO Márcio Túlio Viana* Sumário: 1. Introdução; 2. Conflitos trabalhistas; 3. Conflitos, controvérsias, dissídios; 4. Conflitos abertos e regulamentados; 5. Conflitos e interesses individuais e coletivos; 6. Conflitos coletivos econômicos e jurídicos; 7. Os conflitos como rotina; 8. Lutas coletivas operárias: seus vários tipos; 9. A greve; 9.1. Etimologia; 9.2. As greves através do tempo; 9.3. Conceito de greve; 9.4. Natureza jurídica; 9.5. Função e importância; 9.6

solicitação de emprego, entrevistas, testes, para selecionar seus empregados. Os formulários de solicitação de emprego é uma ficha que os candidatos á vaga preenchem. A entrevista serve para conhecer as características do candidato. Para isso, fazem-se perguntas abordando os seguintes aspectos: Vida profissional: para verificar se o candidato já trabalhou; quantas vezes mudou de emprego e quais os motivos da mudança; sua experiência profissional; Vida escolar: para verificar se o…

associação para fins de estudo. Sindicato é assim, a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando à defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. Os interesses a serem definidos pelos sindicatos não são os individuais, mas principalmente os coletivos, de seus membros ou da categoria. * DISTINÇÃO No sindicato, a filiação é facultativa, no órgão de fiscalização é obrigatória, para o fim…

instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais. ” Este ramo do direito deve seguir um conjunto de princípios. Pergunta-se o recibo assinado pelo de valor não recebido pode ser impugnado na justiça do trabalho em face do: Resp: Princípio da primazia da verdade 2- Romar (2010: 2 - 4), ao referir-se aos princípios específicos de direito do trabalho…

de prestar serviços. Ex.: oficinas mecânicas, copiadoras, clínicas médicas, odontológicas, escolas em geral etc. Exceções: Outros tipos de sociedades de características especiais como: - Sociedade de capital e indústria - Sociedade em nome coletivo - Sociedade em comandita simples Obs.: todas em desuso porque os sócios respondem de forma ilimitada. Breve História das Empresas Até meados do século 18 as empresas desenvolveram-se com uma grande lentidão. Apesar de sempre…

controvérsia. Seção VI Do Valor das Anotações Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; III - para cálculo de indenização por acidente do…

4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10.…

intuito de prestar serviços. Ex.: oficinas mecânicas, copiadoras, clínicas médicas, odontológicas, escolas em geral etc. Exceções: Outros tipos de sociedades de características especiais como: - Sociedade de capital e indústria - Sociedade em nome coletivo - Sociedade em comandita simples Obs.: todas em desuso porque os sócios respondem de forma ilimitada. 3 Noção de Administração Breve História das Empresas Até meados do século 18 as empresas desenvolveram-se com uma…