Perguntas De Direito Penal

por alguém no próprio instante em que o delinqüente executa a ação penal ilícita”. José Frederico Marques. “Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a certeza visual do crime”. (Júlio Fabbrini Mirabete). 2. Espécies de flagrante a) próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro): Aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (302, I e II, CPP). b)…

Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de... ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei. Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo e alegar estrito cumprimento do dever legal? R. De acordo com o STJ, não há falar em estrito cumprimento do dever legal no caso de agente que mata criminoso que empreendia fuga do local…

Unidade I 1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de…

Curso Anual de Final de Semana Direito Penal Parte Geral Prof. Gustavo Junqueira Data: 15/02/13 Aula 01 RESUMO INTRODUÇÃO ESCOLAS PENAIS 1. Escola clássica x escola positiva 1.1 Escola clássica 1.2 Escola positiva MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL 1. Movimento de lei e ordem 2. Direito penal do inimigo 2.1 Três velocidades do Direito Penal 3. Garantismo 4. Abolicionismo penal INTRODUÇÃO Twitter do professor: @profgjunqueira Bibliografia: - Livro do prof. André Stefan - Livro

FACULDADES INTEGRADAS UPIS – DF ADRIANA LIMA DA SILVA DIREITO – NOTURNO TURMA: 341 – DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES QUESTIONÁRIO CESSÃO DE CRÉDITO 1) Com relação à transmissão das obrigações, como se deve interpretar o silêncio na cessão de crédito? Há alguma exceção à regra? R: Na cessão de crédito, o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, antes da notificação. Como não recebeu a notificação, é como se a cessão não existisse, e, nesta situação, o

Teoria da Imputação Objetiva No âmbito penal, a teoria da imputação objetiva apresenta-se como método teleológico-funcional de imputação de uma conduta ao resultado. No entanto, a teoria da imputação objetiva não apresenta aspecto de unicidade, pois se segmenta sob duas correntes doutrinárias, a teoria de Gunther Jakobs e a teoria de Claus Roxin. A teoria da Imputação Objetiva para alguns é revolucionária, pois tenta responder algumas perguntas que as outras teorias nunca conseguiram…

Processual Penal do Espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O…

Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL GERÊNCIA DE ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PROVA DIDÁTICA Área: Direito Penal/ Direito Processual Penal – Disciplina: Direito Penal e Direito Processual Penal Tema sorteado: A produção da prova e suas fontes Horário da aula: 8h Tempo de aula conforme edital: 40 a 50 min PLANO DE AULA

maioridade penal: para a proteção de quê ou de quem? Por Cecília Oliveira Assunto vai, assunto vem. Assim é a vida, assim são nossas timelines em redes sociais, assim é a política, com projetos que tramitam “ad eternum” pela Câmara e Congresso. Há um tempo a questão da redução da maioridade é um destes assuntos, que brotam em nossas telas como que em ciclos de campanhas: se pode votar, pode pagar pelo erro. Mas quem disse que não pagam? Desde 1999, a redução da idade penal…