Perguntas De Direito Penal

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL................................ CAPÍTULO II – A EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI................................. Origem da Instituição do Júri no mundo........................................................... A sentença de Cristo..............

Entrevista 5. 4. Função social da pena. 4.1. Tipos de Pena. 4.1.1. Penas Privativas de Liberdade. 4.2. As penas restritivas de direitos. 4.2.1. Pena de Prestação Pecuniária. 4.2.2. Perda de Bens e Valores. 4.2.3. Interdição Temporária de Direitos. 4.2.4. Prestação de Serviços à comunidade. 4.2.5. Limitação de fim de semana. 4.2.6. Composição Civil. 4.2.7. Transação penal. 4.3. Cumprimento de Pena na Penitenciária Lemos Brito. 4.4. Os Programas de Ressocialização da Penitenciária Lemos Brito. 4.5

art. 33, da Lei de Arbitragem, deve ser entendida como feita ao CPC 475-J § 1º e CPC 475-L, que tratam da impugnação ao cumprimento da sentença180. Na estipulação do art. 18 da lei que dispõe sobre a arbitragem, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Naturalmente, como ocorre na “sentença judicial”, permite-se, em cinco dias, contando-se do recebimento da notificação ou da ciência…

(dosimetria penal). Como se computa uma pena. Livros para ler: NP1 – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccari. NP2 – Vigiar e Punir – Michel Focalt. Fazer fichamento deste. Teoria das penas Pergunta fundamental a ser feita: O que é pena? É uma espécie de sanção. Existe um gênero chamado sanção que tem duas espécies. Uma delas é a pena. A outra espécie são as medidas de segurança. Sanção penal: pena; medida de segurança. O estado tem o poder/direito de…

Esse assunto vocês já viram em parte vamos só avançar, já viram em direito constitucional, direto penal, é só avançar um pouco e falar alguma coisa de processo pito penal. Esse conceito de casa vocês já viram, vamos ver agora a questão de uma prisão preventiva de uma prisão em flagrante para ser feita dentro de uma casa, primeiro ponto vamos relembrar o que vocês já viram em direito penal do que é casa, o conceito: QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO, APOSENTO HABITADO DE HABITAÇÃO COLETIVA,…

A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se concederá Habeas Corpus sempre…

• Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. Respostas: a. O destinatário da proteção ambiental é o meio ambiente, segundo visão antropocêntrica. c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. d. O destinatário da proteção ambiental, sob a visão antropocêntrica, é o homem e sob a

DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito de prova O que se entende por prova? Prova é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. É demonstrar a veracidade do que se afirma, do que se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do…

PERGUNTA O autor do fato não compareceu na audiência (crime imputado – ameaça), compareceu apenas o promotor e o juiz. O Promotor ofereceu a denúncia oral; Procede-se a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, o autor do fato compareceu acompanhado de seu defensor, o qual intenta ao juiz que seu cliente preenche os requisitos da transação penal. Pergunta-se: Pode ou não o Juiz manter a denúncia? Ou o acusado terá direito a transação penal? INTRODUÇÃO “Transação é consenso

INTRODUÇÃO A prova testemunhal, sobretudo no Processo Penal, é de valor extraordinário, pois, dificilmente, e só em hipóteses excepcionais, provam-se as infrações com outros elementos de prova. Segundo Altavila: “a testemunha no nosso Direito Penal, continua incrustada como um mal necessário, que não podemos extirpar, sob pena de comprometermos os demais órgãos do corpo do Processo”.1 A prova testemunhal só permite a certeza moral e não a certeza física ou metafísica, pois o juiz