Perguntas De Direito Penal

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial: a pena

Direito Penal – Teoria do crime Princípios do Direito Penal 1. O que é Direito Penal ? É o conjunto de normas jurídicas voltado a fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato…

pode ser aplicada mesmo quando o resultado seja capaz de incriminar ou prejudicar uma pessoa? Achamos necessário antes de irmos diretamente à resposta dessa pergunta, começarmos a conceituar o que seria “interpretação analógica” para entendermos melhor. É um recurso utilizado para extrair o verdadeiro conteúdo de uma determinada norma penal, com base em critérios de semelhança estabelecidos pelo próprio legislador, ou seja, trata-se de um método interpretativo. O que é relevante…

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DIREITO PENAL MILITAR por CAD 076 ALBUQUERQUE CAD 079 CAVALCANTE CAD 083 MARCELO CAD 088 SOFYA CAD 090 JULIANA Goiânia Academia de Bombeiros Militar 2010 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR Curso de Formação de Oficiais DIREITO PENAL MILITAR Trabalho a ser entregue à Disciplina Direito Penal Militar como…

DISPOSIÇÕES GERAIS Diferentemente do que ocorre no Inquérito Policial, na fase judicial, ao acusado é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sendo-lhe assegurado, ainda, o direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que…

crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Conceito material Para o conceito material, crime é comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Conceito formal-material A doutrina… Atualidades do Direito, Direito Penal 2402 CONCEITO DE CRIME Conceito formal Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. …

Pode pessoa jurídica responder penalmente por crimes ambientais? Vai ficar atrás das grades por isso? Rsrs.... Calma. Vamos a pergunta que caiu no concurso de Delegado do Acre realizado pelo CESPE: (Delegado/AC/2008). 76. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.

de pesquisa apresentado para o curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob a orientação do Dr. Samuel Mendonça. TEMA O tema abordado será o Direito Penal, que possui diversas definições, e entre elas, a de Julio Fabbrini Mirabete: “reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os…

PROCESSO PENAL II - PROVAS 1. Procedimento e as peculiaridades dos seguintes tipos de provas: A) Confissão do acusado: Entende por confissão a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia. Segundo Nucci, deve-se "considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso…

Princípios de Direito Unidade 1: Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Considerado como um conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado Estado, o Direito quando evocado para tratar das relações do cotidiano de uma sociedade, quer no âmbito pessoal quer profissional pode ser representado por: Resposta Selecionada: b. Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo. Resposta Correta: b. Conjunto de…