Perguntas De Direito Penal

sistema anglo-americano. O sistema do probation é adotado na suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). De acordo com a maioria, o sursis é direito subjetivo do réu, de modo que, presentes os requisitos, o condenado tem direito ao benefício. Nesse sentido, sendo o benefício um direito subjetivo, o réu também tem o direito de recusar o sursis. (5ª TURMA STJ TBM RECONHECE) 3) Espécies de Sursis: Sursis Simples Sursis Especial Previsão Legal Art. 77 c/c art.…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MATÉRIA: ANTROPOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: MS. MARCONDES COSTA ANDERSON LEITE DE OLIVEIRA DANILLO DIAS DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS DEUSDEDIT PEREIRA NETO FRANCISCO LUIZ DE MACEDO SOBRINHO JEANE DA SILVA MELO DO DIREITO DE MORRER: polêmicas acerca da eutanásia TERESINA 2014 1 INTRODUÇÃO As alterações ocorridas nas últimas décadas têm direcionado para uma maior…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON DIREITO NOME DO ALUNO TEMA Porto Velho (RO) 2012 NOME DO ALUNO TEMA Monografia apresentada a Banca Argüidora da Faculdade Interamericana de Porto Velho - UNIRON, como exigência para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: NOME DO ORIENTADOR

PSICOLOGIA DO DIREITO EXERCICIO AVALIATIVO DO MÓDULO III ALUNO: Kaline Almeida Comper CURSO: DIREITO PERIODO: 9º B DATA DE ENTREGA: 27 de maio de 2014. 1) A atividade de detecção de mentiras é muito importante no âmbito da psicologia forense, pois busca gerar a obtenção de informações completas, verídicas e aprofundadas sobre os fatos que envolvam as disputas no mundo do Direito. Essa fundamental tarefa em entrevista forense vem sendo estudada principalmente no exterior, em países…

Curso de Direito Goiânia Março de 2014 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de noticia criminis? Resposta: A policia tomou conhecimento do fato, através da empresa de segurança que presta serviço no local e que por monitoramento visualizou um individuo no interior da agência. Segundo a doutrina do professor Fernando Capez, dá-se o nome de noticia criminis (noticia do crime) ao…

Pergunta 1 Sobre a Lei 7716 de 5 de janeiro de 1989, analise as assertivas a seguir quanto a sua veracidade (Verdadeiro e Falso). I – Determina que o Racismo seja tratar alguém de forma diferente e inferior por causa de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. II - Determina que o Racismo não é crime. III – Uma das práticas consideradas racismo pela lei é: Negar ou obstar emprego em empresa privada. As assertivas I, II e III são, respectivamente: …

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

FACULDADE RUY BARBOSA CURSO DE DIREITO Márcio Rios DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO SALVADOR 2008 FACULDADE RUY BARBOSA CURSO DE DIREITO DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO Trabalho apresentado ao Professor Júlio Travessa como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Processual Penal. SALVADOR 2008