Perguntas De Direito Penal I

Home Concursos Dicas para 88º Concurso do MP/SP (Prof. CLEBER MASSON) - PARTE I - de 02/06 a 05/07/11 Dicas para 88º Concurso do MP/SP (Prof. CLEBER MASSON) - PARTE I - de 02/06 a 05/07/11 28/07/2011 Caros Leitores, O Professor Cleber Masson postou e continua postando em seu twitter, inúmeras e importantes dicas para concursos, em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. CHAVES MADRUGA, qualificado a fls., nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, após…

Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da titularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as ações cível e penal, bem

artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? Resposta: Embora a redação dos artigos 1.857 3 1.858, ambos do Código Civil, alegar que o testamento é ato pelo qual alguém dispõe da totalidade de seus bens, ou até mesmo parte…

ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ. SEMESTRE: 4º ESTUDO DE CASOS. SEMANA 1: TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o…

alegado a competência do local, o local incompetente se torna competente. Em razão da matéria: A CF divide em 5 tipos de justiça: Justiça Militar Federal – Forças armadas: marinha, aeronáutica e exercito. Quando cometem crimes previstos no Código Penal Militar. Estadual – Militares Estaduais: Policia Militar e bombeiros militares. Quando cometem crimes militares. Justiça do Trabalho: relacionada a questões trabalhistas. Será competente para julgar o HC se a ordem da privação da…

tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da conduta prescrita na consequência da primeira. E enquanto aquela estatui direitos e deveres correlatos, esta prescreve a sanção…

JURÍDICA DO ESTADO DE NECESSIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS. METODOLOGIA GERAL: O Projeto interdisciplinar será conduzido de forma integrada por todos os professores das disciplinas envolvidas. Entretanto, a condução será feita pelo professor de Direito Penal I. As funções do PROFESSOR ÂNCORA serão: Apresentar a estrutura do projeto no primeiro dia de aula; Marcar o dia da entrega do projeto escrito e o dia da apresentação. Abrir e conduzir os trabalhos no dia da apresentação;…

I- DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNALDO JÚRI O ponto de início é na Inglaterra, em 1215 as ordálias e os juízos de Deus foram abolidos pelo Concílio de Latrão. Tribunal do Povo é criado, entre os ingleses deixou marcas, não somente pelo caráter místico, mas pelos resultados alcançados. O que não aconteceu em países como a França, a Itália e a Alemanha, onde o Júri não surtiu o efeito que se esperava e foram criados outros órgãos. Por causa de crimes como…

JUÍZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº AURÉLIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve com Escritório na Rua Pedro Soares, nº. 37, bairro Melo Viana, Coronel Fabriciano – Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO com fundamento no artigo…