Perguntas De Direito Penal I

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência do juízo pode ser classificada em: a) Competência “ratione materiae” (em razão da matéria) – Pergunta-se: qual é a justiça competente? A justiça pode ser: justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada…

inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ - DF. Apelante : ELIETE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Processo nº : xxx Feito : Eliete, devidamente qualificado nos autos em epigrafe vem respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com procuração em anexo, com escritório profissional situado à ..., onde deverá receber as futuras intimações, inconformado com a sentença de fls. ..., que…

AULA 16 PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização…

DIREITO PENAL I 1.1 - Introdução Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são

documento. Junto com tudo isso pode ocorrer a prescrição, sem duvidas. 6.1.1 Provas ilícitas Aquelas obtidas com a violação do ordenamento jurídico. Duas espécies: Propriamente ditas: Provas obtidas mediante conduta criminosa, com a violação do direito material. Ex: Interceptação telefônica sem autorização, violação de domicílio, tortura... Ilegítimas: Obtidas com a violação do ordenamento jurídico processual. Quando a prova viola uma regra processual. Ex: Qualquer prova deve estar…

e seguintes Código de Processo Penal b) Princípios do Júri Popular: b.1) plenitude de defesa b.2) sigilo das votações; b.3) soberania dos veredictos b.4) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c) Quais são os crimes dolosos contra a vida: c.1) homicídio – artigo 121 do CP; c.2) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122 do CP; c.3) infanticídio – artigo 123 do CP; c.4) aborto – artigo 124 à 127 do Código Penal d) Rito: O rito…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Eliete já qualificada nos autos da processo-crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, não inconformada com a respeitável sentença que a condenou como incursa no artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.…

COMPETÊNCIA MATERIAL, TERRITORIAL E FUNCIONAL NO PROCESSO PENAL. A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes…