Perguntas De Direito Civil Vii

assegurar a utilidade da execução fiscal. 2. Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerência, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações. Entendemos que o Fisco não pode pretender a responsabilização de bens dos sócios de uma pessoa jurídica…

reservado a cada questão. 7. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos. 8. Não são permitidas perguntas ao Fiscal sobre as questões da prova. 9. A duração desta prova será de 6 (seis) horas, já incluído o tempo para transcrição do Caderno Definitivo de Respostas. 10. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao Fiscal. 11.…

BRASILIA Processo : Vara : 11 - TRIBUNAL DO JURI SIMULADO DA IESPLAN Processo nº 2014.08.1.55555-5 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de abril de 2014, às 08h0, nesta Capital Federal e na Sala de Audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Júnio Almeida, comigo, Secretário ao final declarada, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal nº 2014.08.1.55555-5, movida pela Justiça Pública contra: João Peixoto, por infringência ao art. 121, caput do Código…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ DIREITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO PATRÍCIA MARTINI EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL Barreiras 2010 PATRÍCIA MARTINI EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL Atividade de portfólio da matéria de Direito Tributário da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para nota do 4º semestre em Administração. Orientador: Profº Jossan Batistute. Barreiras 2010

UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE – UNIRN CURSO DE DIREITO ALLISON TINÔCO ANTUNES GILDOMAR SILVANO DE LIMA JOSÉ HENRIQUE SANTOS CHAGAS MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA O DIREITO DE GREVE NATAL - RN 2012 ALLISON TINÔCO ANTUNES GILDOMAR SILVANO DE LIMA JOSÉ HENRIQUE SANTOS CHAGAS MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA O DIREITO DE GREVE Artigo apresentado na disciplina de Direito Coletivo do Trabalho no Centro…

antenupcial: combinação dos artigos 104 e 1.653, CC – agentes capazes (idade núbil – 1.654, CC); objeto lícito, possível, determinado ou determinável (direitos patrimoniais); forma prescrita ou não defesa em lei (escritura pública); a) o debate doutrinário acerca da possibilidade de regramentos não patrimoniais serem objeto de pacto: não havendo violação a direitos e garantias constitucionais, entendo ser possível a estipulação de outras relações (p.ex: deveres domésticos, escola dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª FASE – FLÁVIA BAHIA AULA 1: ATENÇÃO: ANTES DE COMEÇAR OS ESTUDOS, VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 70 DE 2012. A constituição é apresentada por meio do PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, complemente seu estudo realizando a leitura da bibliografia básica e complementar. Se você encontrar algum…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais -

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE CARTILHA: “CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e…