Perguntas De Direito Civil Vii

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Dívida Civil 4 2.2 Sociedade Empresária e Sociedade Simples 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, deseja-se responder aos seguintes questionamentos: é possível a prisão por dívida civil? E se possível, em quais os casos? E ainda, sendo a constituição de sociedades devidamente registradas nos órgão públicos competentes

perito é auxiliar do juiz, assim a lei o sujeita à responsabilidade civil e criminal. Criminal: “(CP) Falso testemunho ou falsa perícia. Fazer afirmação falsa (independente dessa afirmação causar prejuízo para as partes ou não), negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou adm, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”. Civil: “O perito que, por dolo ou culpa prestar informações…

Nesse semestre vamos tratar do direito societário. Ainda temos que terminar uma parte pendente do período passado, que tem a ver com comercial I, que é o estudo das sociedades no código civil, então, devemos fazer isso nas 3 primeiras aulas, e, logo após, começaremos a estudar as sociedades por ações. Nós paramos quando iríamos começar a estudar as chamadas “Sociedades Simples”, então, vamos seguir esses pontos que eu entreguei a vocês naquela ocasião. Falar de sociedade simples nós…

elas, a dimensão do conflito e as condições em que ele se apresenta. Com esta informação aumentamos nossas possibilidades de se planejar uma estratégia exitosa para resolver o conflito. Tipos de conflito a) de interesses b) de valores c) de direitos Conflitos de interesses “o que se quer” Entendidos como os meios para resolver as necessidades ou obter os satisfatores que desejamos, Eles podem ser por: Recursos Reconhecimento Inclusão e representação Oportunidades de…

Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os…

Fichamento de citações Do contrato Social: Princípios do direito político. J.J. Rousseau 3ª Edição revista da tradução e comentários de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella Editora Revista dos Tribunais. LIVRO I Assunto deste primeiro livro (cap.I) “O homem nasceu livre e, no entanto, em toda parta, está sob ferros. Embora se creia senhor dos outros, não deixa de ser mais escravo que eles.” (p. 23) “Enquanto um povo é forçado a obedecer e obedece, faz bem; assim que puder…

poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais". O princípio do poluidor-pagador foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelo art. 4, VII, sendo complementado pelo art. 14, §1º, ambos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6.938, de 31.08.1981)(1). Acrescenta-se o fato da Constituição de 1988, ter incluído tal princípio entre os seus artigos, como se nota ao ler os §§ 2º e 3º,

' REVISTA BRASILEIRA DE • .A. • c1enc1as • • • cr1m1na1s ANO 7 - N. 28 - OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1999 3. DIREITO PENAL ESPECIAL 3.2 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. …

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948, assevera que: “Artigo I. todos os homens nascem livres e iguais em dignidade de direitos. São dotados de razão e consciência. Devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Esse artigo é básico e confirmador da solidariedade humana que leva o homem a se associar a outros, visto que, segundo Marcus Vinícius Ribeiro, doutor em Direito das Relações Sociais (Direito Processual Penal) pela PUC-SP

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente