Pensão Especial

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO .RJ LAURA DE TAL,brasileira, solteira, Do lar, portadora da cédula de identidade RG. 05322093-5 eexpedida pelo DETRAN,devidamente inscrita no CPF/MF XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, Nº 594, Bairro,XXXXXXXX Cidade do Rio de Janeiro, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro Rio de Janeiro CEP: 21221-400…

___ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL- PORTO ALEGRE - RS CARMEN LUCIA OLIVEIRA MOREIRA, brasileira, solteira, maior, CPF426.607.690-87, RG 7032118551, residente e domiciliada na Rua Antonio Knuth, 44, Centro, Arroio dos Ratos, RS, CEP 96740.000, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Em face de INSTITUTO…

dependentes de forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; ao salário-família e ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação.…

explanação); O Decreto nº 4.682/23 foi a primeira norma brasileira a tratar de previdência social, chamada de “Lei Elói Chaves”, estabelecendo um sistema de benefícios previdenciários, com as prestações fundamentais de aposentadoria por invalidez, da pensão por morte, da aposentadoria ordinária ou por tempo de serviço e da assistência médica. Posteriormente, outra norma relevante a tratar do assunto foi a Lei nº 3.807/60, que estabeleceu a organização da Previdência Social,…

STJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado Data da notícia: 14/12/2009 10:20 Corpo do texto: Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE NATAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO GRADE DO NORTE. Justiça Gratuita xxxxxxxxxxxx brasileira, viúva de seu companheiro, agricultora, devidamente inscrita no CPF/MF sob n º xxxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº xxxxxxxxxxx SSP/RN, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, 00000 – Cidade/Estado, CEP: 000000000000, por seus Advogados que esta…

de baixa renda V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o. Benefícios dos segurados – auxílio doença (previdencíario e acidentário), aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário maternidade, salário família Benefícios dos dependentes – pensão morte, auxílio reclusão Art. 201, § 1o, CF Aposentadoria especial (15, 20 e 25 anos) – condições especial de trabalho.…

paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência; III - gratificações: a) de localidade especial; e b) de representação. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os…

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. O QUE SE COMPREENDE COMO SEGURIDADE SOCIAL ? A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito…

00 (três mil reais). Assim, no caso de TRABALHO ASSALARIADO, como é a atual situação do autor, a pensão alimentícia deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do salário LÍQUIDO do Autor. Tal porcentagem deverá ser a base para fixação, tendo em vista os inúmeros julgados de nossos Tribunais que entendem ser este o valor correto, quando, trata-se de UM ÚNICO FILHO beneficiário da pensão alimentícia, justamente como é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.…