AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme acordo judicial homologado nos Autos nº ..... de Ação de Pensão Alimentícia, o Autor concordou em pagar, à titulo de pensão alimentícia ao requerido, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, depositando mensalmente a quantia na Conta de nº ....., Agência ....., Banco ......, que está em nome do requerido. Notório é o fato de que o Autor não mais poderá arcar com o acordo efetivado naqueles Autos. Acontece, que na data da efetivação do acordo, em....., até a época atual (ano de 1998), já se concluíram mais de oito anos, período em que sobrevieram várias circunstâncias das quais mudaram a situação econômica e familiar do Autor. Primeiramente, conforme certidão de casamento e de nascimento, o Alimentante constituiu nova família, acarretando-lhe um ônus familiar onde é o responsável pelo sustento de sua mulher e filho. Em segundo lugar, o Autor foi demitido do seu antigo emprego, no qual percebia uma quantia que descontado os 20% (vinte por cento) à título de pensão alimentícia, satisfazia às necessidades de sua nova família. Conseguido um novo emprego, na empresa ......, exercendo a função de auxiliar de construção, o Autor percebeu nos últimos três meses a quantia líquida de R$ ...... no mês de março de 1998, R$…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para manutenção do…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

direito este garantido constitucionalmente em muitos de seus artigos. Diante do exposto, vem o presente trabalho, expor a obrigação dos avôs de prestarem alimentos, já que esse direito se encontra embasado no artigo 1.694 do Código Civil, sendo ela sucessiva, pois o neto só exigirá dos seus avôs alimentos se os seus pais não tiverem condições comprovadas de prover o seu sustento comprovadamente. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília reafirmou que, em caso…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA DIREITO DE FAMÍLIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JOÃO PESSOA-PB 2012 ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mauricio de Nassau – Unidade de João Pessoa-, como requesito parcial para aprovação da…

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da…

condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/ Capital. Citado, Luiz Otávio procura um advogado e afirma que não está preocupado com a verba alimentar, e sim com os reflexos da paternidade, já que a menor poderá…

concessão de alimentos: O impacto nas Varas de Família após a súmula n˚ 358 do STJ, que diz em seu texto que “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”, assegurando ao alimentando o direito ao contraditório quando alcançado sua maioridade civil de ainda ter direito de receber pensão alimentícia. 2 Introdução ao tema Discute as decisões dos magistrados diante da súmula…

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Ranna da Costa Serudo RESUMO A forma como o tema de alimentos foi recepcionado pela constituição brasileira, seus conceitos e a forma como está sendo julgada nos tribunais quando diz respeito à extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos,…