Pensão União Estavel

Judiciária de Uberlândia/MG Memei de Melo, 52 anos, brasileira, solteira, portadora do RG M-7. 981.065 e inscrita no CPF 393.650.346-04, residente na Av. Amazonas, 232, Bairro Brasil, em Uberlândia, vem, por intermédio da Defensoria Pública da União, conforme decidido no PAJ 2012/069-1246 apresentar a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, sito à Pça. Clarimundo Carneiro, 162, bairro Centro, representado neste ato pela…

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 8º PERÍODO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 1 - TEMA A concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva. 2 - PERGUNTA PROBLEMA A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional

Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos: DA REALIDADE DOS FATOS A Requerida integra a presente lide como Litisconsórcio necessário, visto que esta é beneficiária da Pensão por morte do Sr. ANANIAS, pelo qual a Autora requer a pensão. A ora contestante, é esposa do Sr. Ananias, com quem casou em 24 de setembro de 1957, conforme certidão anexa, e teve com este 10 (dez) filhos, conforme documentos anexos. Desde o casamento o casal passou a residir

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro,…

Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Assim, qualquer um dos dependentes que seja condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado, não terá direito à pensão por morte. DICA 02 Entra em vigor quinze dias após a publicação da MP 664/2014: O cônjuge e o companheiro ou companheira não terão direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver…

parágrafos 5º e 6º do Decreto 3.048/99, demais disposições atinentes à matéria, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência nesta cidade, situada à Rua São Paulo, n. 603, devendo ser citada na pessoa de seu procurador, localizável na Advocacia Geral da União – Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR, com sede na Rua Salgado Filho, nº 2382, Centro, na…

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da…

Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito. Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado Autor do projeto: Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail:…

justiça que protege o processo. A coabitação dos conviventes fica evidenciada através da DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL por instrumento particular em anexo, pelo endereço comum comprovado e pela declaração expedida pela Caixa Econômica Federal de que possuíam uma Conta Conjunta. As fotografias anexas demonstram o casal em confraternização com familiares e amigos, ou seja, a publicidade da união estável. A Requerente sempre esteve ao lado de seu companheiro, inclusive, acompanhando-o…

mantendo com ela um relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data de seu falecimento ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx caracterizando, assim, a figura da união estável. Posteriormente ao óbito da “de cujos” o Requerente ingressou administrativamente junto ao instituto Réu pleiteando, na qualidade de dependente da mesma, o beneficio de pensão por morte, juntando ao processo administrativo farta documentação comprovando assim sua qualidade de companheiro . O beneficio pleiteado…