Uniao estavel

Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva
UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito.
Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

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Blumenau, 29 de setembro de 2009
1 OBJETO
1.1 Delimitação do Tema
A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.
1.2 Formulação do Problema
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .
1.3 Hipóteses
Tendo em vista as mudanças que ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.
A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes a