Pensão Por Morte Prescrição

com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, qualificada na peça pórtica e mediante advogada regularmente constituída, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, que teria sido sustado pela autarquia em 28/6/1996, sob o pálio de irregularidades na sua concessão. Junta procuração e documentos (fls. 10/20). Intimado a manifestar­se sobre o pedido de antecipação de…

Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte Compartilhe Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009. BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários…

3º da CLT. B -) DO PRAZO TEMPESTIVO DO WRITH: A Autoridade Militar, numa só penada, aos 16/10/2013, proferiu despacho indeferindo o requerimento da impetrante, sob a alegação de inexistência de amparo legal , ou seja, o instituidor da pensão faleceu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, nem ele nem a sua viúva foram habilitados no art. 30 da Lei 4.242/63, conforme cópia em anexo. Nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 23, o prazo para impetração do Mandado

...............................................................16 Direito de Petição – Recurso.............................................................................................................................16 Direito de Petição – Prescrição.........................................................................................................................17 Direito de Petição – Observações........................................................................................

Introdução: As atividades praticas supervisionadas tem como objetivo expandir nosso conhecimento,na matéria de direito do trabalho. Tais como Segurança e Medicina do Trabalho, Fiscalização do Trabalho e direito coletivo do trabalho. Sobre Prescrição e Decadência no direito do trabalho. ETAPA 3 1 – quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: A segurança e medicina do trabalho é importante segmento da…

PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de Uniformização nº 000804568.2009.4.03.6301 / SP Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 29/06/2012 07 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE Pedido de Uniformização nº 2005.37.00.74944 3-3/ MA Juiz Federal Herculano Martins Nacif…

benefício, esteja o segurado empregado ou não. O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 demonstra que o benefício descrito ali pode ter interpretação diversa do que realmete é, já que o mesmo prevê: “ O auxílio-recusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo do auxílio-doença, de aposentadoria ou de abandono de permanência em serviço.” Contudo, se por um lado o benefício é…

mas também de patimonios, tornando indispensável que fiquem definidas,antes das núpcias ,as questões atinentes aos bens,às rendas e às responsabilidades de cada consorte. 2-meação quando da dissolução do casamento pelo divócio ou pela morte,a identificação do regime de bens permite saber se existem bens em estado de mancomunhão:patrimônio comum pertecentes a ambos em partes iguais.Só nessa hipótese há direito a meação,ou seja,à metade de um universo patrimonial.Para extremar…

(RvC-5437) DIREITO PENAL QUARTA TURMA RECONHECE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MEIO HÁBIL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em…

profissional sito rodapé, onde recebe as devidas intimações, vem, respeitosamente perante a magnânima presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 74, I da lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, com endereço na Rua, na pessoa do seu representante legal, consoante fundamentos fáticos, jurídicos e…