Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

AZÕES RECURSAIS Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – HISTÓRICO PROCESSUAL A agravante requereu, junto ao juízo monocrático, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que, conforme documentos acostados, possui um déficit de mais de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX0 em seu patrimônio. O pedido foi denegado pelo juízo monocrático, sob o argumento de que tal benefício não se presta a pessoas jurídicas, mas sim, tão somente, a pessoas físicas. Assim, a agravante

DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-SC Autos nº: Fulano de tal , já qualificado nos autos em epigrafe, vem perante vossa Ex., por intermédio de seus procuradores infra assinado, que esta subscrevem, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PRAZO. Acompanhando a movimentação processual destes autos, deparou-se com a certidão de fl. , cujo teor informa a intempestividade da contestação. Ocorre Excelência, que quando estes procuradores foram…

DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DESIGUALDADE DE CLASSES. STATUS SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO CIVIS. BEM-ESTAR ECONÔMICO. ACESSO À JUSTIÇA. Trata-se de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual cinge-se na discussão da necessidade de comprovação de miserabilidade da parte para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os agravantes pugnam pela reconsideração da…

em face da r. Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal, por não reunir condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem comprometer as atividades da empresa, nos termos da Lei nº 1.060/50, que deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Entende nesse sentido o

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .... ..............., brasileira, casada, do Lar, portadora da cédula de identidade sob o n°..., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada à Rua Eduardo Gomes, nº..., Bairro Palheiral, na cidade de ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 33, 34 e Parágrafo Único da Lei no 10.741

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR. AUTOS SOB Nº 0008193-23.2014.8.16.0024 E 0007147-96.2014.8.16.0024 (REQUER DESDE JÁ O APELANTE SEJAM ESTES AUTOS REMETIDOS EM APENSO AO E. TJPR) Assistência judiciária gratuita Menor envolvido URGÊNCIA FLAVIO DOS SANTOS ROHDE JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMPARECE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL DE…

Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I – DAS CUSTAS DE PREPARO E PORTE DE RETORNO Ab initio, mister salientar que o Agravante não recolheu as respectivas custas de preparo devidas no momento da interposição do presente agravo, porquanto o grande escopo reside exclusivamente na reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Nesse sentido, este…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA _______CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Por Assistência Judiciária Requerentes: JANAYNA KATARYNE DE ALMEIDA JAKELINE DE ALMEIDA ROCHA JACKSON THAYLOR DE ALMEIDA ROCHA Requerida: IMOBILIÁRIA REI-RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME JANAYNA KATARYNE DE ALMEIDA, inscrita sob CPF: nº. 037.042.951-67, JAKELINE DE ALMEIDA ROCHA, inscrita sob CPF/MF nº.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR FULANA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora do RG nº xxxxxxx–SSP-SP, inscrita no CPF/MF nº xxxxx, PIS nº 125.49656.49.2, nascida em 22/04/1961,(doc.01) portadora da CTPS nº xxxxx, série 00002/SP,(doc.02) residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx - São Paulo – SP,(doc.03) vem