Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

Uberlândia/MG, CEP: 38.412-276, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de THIAGO HENRIQUE ALVES LAURENTINO, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, portador da cédula de identidade nº MG 17.688.589, CPF 111.940.916-01, residente e domiciliado na Rua Bolero nº.65, casa…

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, vendedor de carros, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente…

domiciliado na (Rua, Av., etc) XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a…

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de FELIPE DE OLIVEIRA CORNÉLIO, brasileiro, solteiro, lavador automotivo, portador do RG nº 43.571.542 SSP/SP, inscrito no C.P.F sob o n. 438.215.728-50, atualmente recolhido no C.D.P de São José do Rio Preto/SP a…

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar

com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. I – DOS FATOS Insurge-se o paciente contra a r. decisão que decretou sua internação provisória. Trata-se de adolescente representado pela suposta prática de ato infracional equiparado a tráfico. A

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP LUZIA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LUZ/MG. ADOLESCENTE: Fernando Bernardes Mesquita PEDIDO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO e DILIGÊNCIAS PRELIMINARES I – DA GRAVIDADE DOS FATOS É preciso, pela gravidade dos fatos e pela repercussão social, uma postura firme de modo a impedir que este menor não se torne criminoso no futuro, visando não só a garantia da segurança…

A Liberdade Provisória e sua aplicação nos crimes hediondos e afins: O renomado escritor Mirabete reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressão