Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo,…

de traficante e ou fabricante pela elementar e singular circunstância de jamais ter guardado, fabricado ou vendido, substâncias tóxicas. Tal dado vem corroborado e ratificado ante a peculiaridade de não ter sido aprendida qualquer espécie de droga, com esta, por ocasião do ‘flagrante’, efetuado pela ciosa policia militar. e sim ter sido apreendido NA RESIDENCIA xxxx" FUNDOS, OU SEJA, CASA nº xxx", de responsabilidade do sr. xxxxx; Aliás, tal aspecto foi registrado na própria…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade…

APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Monografia apresentada à Faculdade Católica

artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 ( mil e quinhentos) dias-multa.” “§ 4o Nos…

XXXXXXXXXX, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 21 de Janeiro de 2015, em razão de…

Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante, em 28 de abril 2012, sendo o termo lavrado sob a tipificação constante no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/06, pois teria, supostamente, praticado tráfico ilícito de drogas. II. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE…

vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de Fuinha de Tal, brasileiro, casado, tele atendente, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n. XX – Bairro XXXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG - CEP XX.XXX-XXXX – que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória pela XXª Vara de Tóxicos da Capital, aqui qualificada como autoridade coatora ,…

Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade…