Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

de 50 (cinquenta) trouxinhas para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)? Explique e fundamente. Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º,…

portando tal sacola, sem saber o seu conteúdo e a deu para o agente prisional fazer a revista de sempre, em que foi encontrado uma trouxa contendo “maconha”. Excelência, a suplicante nunca teve envolvimento com qualquer prática criminosa ou com drogas como se pode apreender dos seus antecedentes criminais e sempre foi vista no local onde reside como pessoa de bem que sempre trabalhou para sustentar os seus dois filhos de forma honesta. Cabe resaltar ainda que a suplicante possui um…

requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O requerente faz jus à

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DE URGENTE RÉU PRESO PROCESSO Nº PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: , brasileiro, solteiro, servente, Crtidão de nascimento , filho de , vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com poderes no instrumento procuratório anexo e com endereço profissional na Rua q requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.…

representado pela suposta prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, ocorrida, segundo o Ministério Público, 04 de setembro de 2014. Na mesma data, o Juízo da Comarca de Tupã em, plenamente justificada e acertada decisão, revogou a apreensão do adolescente e determinou que o menor fosse entregue aos seus responsáveis (fls. 32/33), assim fundamentando: “Contudo, além de adolescente alegar que a droga destinava-se para consumo próprio, tem-se ainda não…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

COMARCA DE JOINVILLE/SANTA CATARINA Auto de Prisão em Flagrante n.° 191/2015 xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, por meio de sua advogada que esta subscreve, mandato já anexado aos autos, vem perante Vossa Excelência apresentar: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 5° LXVI, da Constituição Federal, c/c com art 310 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante pela suposta…