Pedido De Suspensão De Segurança

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

MANDADO DE SEGURANÇA – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM CONTRADITÓRIO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL DA 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUSTIÇA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx –…

visando proteger direito líquido e certo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Pelo rito especial, contra ato ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com endereço ..., e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado Geral da União, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Impetrante teve negado seu pedido de certidão negativa de créditos tributários federais pela…

outorga anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar contra ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação (A) de desapropriação promovida pela União. (B) popular, em que for parte passiva a União. (C) de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. (D) por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal. (E) para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal. Efetivada a medida cautelar, concedida…

declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus…

pedir que o juiz se retrate. Se não se retratar vai para o tribunal. Sempre que for discutir fiança utiliza-se o viés do RESE. Não cabe o RESE se o delegado não arbitrar fiança. A decisão de fiança tem que ser prolatada por juiz de direito. Indeferiu pedido de prisão preventiva ou revogar prisão preventiva: é recurso de acusação. Conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante: é recurso de apelação. As hipóteses que podemos nos valer dentro do inciso V: sempre que…

Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Intimação do MP A procedência do Pedido para condenar a ré a pagar... A condenação do réu no ônus da sucumbência. A juntada de documentos Pretende-se provar o alegado por…