Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

restrição de direito. Ex: prisão – deve ser interpretada restritivamente. 3. Interpretação extensiva – quando respeita direitos. Art. 310, Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. …

entidades religiosas, médicas, científicas, professores, parlamentares e Ministros de Estado. 5. A polêmica dos habeas corpus Outro fato marcante do ano de 2008 foi a concessão de habeas corpus, pelo Presidente do STF, em casos de prisão temporária de personalidades conhecidas, cujos processos tiveram grande visibilidade. Vislumbrando abuso de poder nas medidas, o Ministro Gilmar Mendes – cujas decisões foram ratificadas pelo Plenário – deflagrou um debate que polarizou…

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05…

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 10 de outubro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05…

Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e do momento (1+ 4+ 5). 7) Competência: conjugação entre a peça e o rito. 8) Tese: não tem uma regra padronizada. 9) Pedido: decorre da tese. - Identificação da Peça: 1) Cliente: a- verificar se deve patrocinar os interesses do autor ou da vítima do crime. (verificar se um ou mais de um). b- verificar também a parte contrária. Ex.: pode ser o MP em ação…

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

vem ganhando força no STF e promete mudar a jurisprudência do STF. - adotando essa orientação, perde sentido a súmula 697 do STF; SÚMULA 697 do STF A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. § 1º e §2º – deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES: DEPOIS: - regime integral fechado (proibia a - a pena será cumprida inicialmente em progressão de regime); regime fechado…

domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxx, através de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem, mandato incluso, vem, perante Vossa Excelência, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Autoridade Coatora: EXMO. SR. DR. JUIZES DE DIREITO DA xxx VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX Pelo que passa a expor: DOS FATOS No dia 14 de maio de 2012, o paciente foi abordado pela guarnição…

Resumo: Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a individualização das penas são regras tradicionalmente estabelecidas no Direito brasileiro, como corolários da orientação humanitária de nosso Direito Constitucional. Conclui serem insuperáveis os óbices à ratificação, por parte do Brasil, do Estatuto…