Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída…

Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se…

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial…

Direito Penal – OAB 2ª Etapa (Profa. Patrícia Vanzolini) <www.lfg.com.br/areadoaluno> Aula dia 05/10/2010 - Sexta-feira: plantão de dúvidas.. - Material: bibliografia no site. 1) Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal,…

relatório; fundamentação; dispositivo (comando da sentença) e parte autenticada (local, data e julgador). O relatório é o resumo, o histórico do processo com os principais acontecimentos. No Juizado Especial o relatório é dispensado. (art. 38 e art. 81, § 3º, Lei 9.099/95) A fundamentação consiste na motivação da decisão do magistrado, nesta parte o juiz expõe as razões de decidir. Sentença sem motivação é nula. (art. 93,IX, CF c/c art. 564, III, “m”,CPP) Deve-se analisar todas as…

Alexandre de Moraes; José Afonso da Silva1; Paulo Bonavides; André Ramos Tavares; Luis Alberto Dadid Araújo e Vidal Serrano Nunes; Pedro Lenza. Prova valendo 10,0. 1ª prova: 03/10, com 4 ou 5 questões dissertativas, incluindo uma questão prática. Vista dia 10/10, sendo que terá aula normal. Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas…

toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não deve, no entanto, esquecer de expor toda a matéria de defesa, incluindo as preliminares e prejudiciais existentes. Princípio da Estabilidade da Lide De acordo com Bezerra Leite “este princípio informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o…

previstas na lei. Legislação É o conjunto das normas escritas emanadas do poder estatal. Legislação “advém do vocábulo “lei”. Espécies de Normas Jurídicas Escritas . Constituição Federal . leis complementares . leis ordinárias . medidas provisórias . leis delegadas . decretos legislativos . resoluções . decretos regulamentares, portarias, circulares Administrativo Noções Básicas de Direito 4 “Entende-se por fontes do Direito o veio (à semelhança de veio d`água) de…

aurora do dia da América, mas nada mais senão a aurora. George Washington presidia à Convenção Constitucional, porém a influência desse grande acontecimento ainda não fora além do choque causado ao Velho Mundo. Ainda não produzira a Revolução Francesa. Sua importância não podia por enquanto ser imaginada. Há na vida das nações um período em que ainda não lhes foi revelado o papel que deverão desempenhar. O feitio que a influência romana tomaria não podia ser previsto nem nos grandes dias…

direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. A prescrição pode se dar : ANTES e APÓS o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO CRIME Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…