Pedido Cpc

PARECER n° ... Interessado: ... Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta) 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ... É o relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA

incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela inibitória, Tutela de evidência 1ª Questão: Indeferimento da TA, pois que ausente os requisitos permissivos, como a reversibilidade (art. 273, S 4º, CPC).2ª Questão: Letra C (Ver ADI 223/ MC/D – STF)…

no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a…

Algumas modificações foram feitas pelo novo CPC em relação à petição inicial. Em primeiro lugar, modificou-se os dados que devem ser listados pelo autor na inicial, tanto em relação à sua qualificação, quanto em relação à qualificação do réu. O Novo CPC acrescentou mais informações que o CPC de 1973. Perceba como ficou a nova redação da lei, com o acréscimo de informações: CPC 1973 NCPC Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes,…

1) Diferencie partes do processo e terceiro. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p. 138), parte é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional, já terceiro é conceito de exclusão: quem não pede e contra quem nada fora pedido no processo é terceiro. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p.100) A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da…

Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET › Petição inicial 11/jul/2011 Tweetar Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Veja resumos relacionados Revelia veja mais 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a,…

2015 I Introdução Em seus 40 anos de vigência o CPC de 1973 passou por pontuais mudanças para evolução histórica da sociedade, passando assim ser um código com inúmeros “retalhos”, a recomendar, na opinião de muitos, a elaboração de uma nova lei que substituísse integralmente o diploma processual. Então com a comissão de renomados juristas em Outubro de 2009, ocupam-se da redação do ante projeto ,aprovado pelo Senado em 17 Dezembro de 2014. O novo CPC baseou-se em simplificação…

juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano moral. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se julgar procedente o pedido do autor? Explique. …

� 2012.2 Prof� Ana Paula Bustamante CAMPUS: Copacabana, Rebou�as e Menezes Cortes PETI��O INICIAL A estrutura da peti��o inicial est� no art. 282 do CPC. Em aula fizemos uma nova numera��o e indica��o de v�rios artigos como remiss�o para todos os itens. Para auxili�-los estou reproduzindo parte das dicas que est� no Caderno de Exerc�cos: nomes das partes em caixa alta; nomes dos representantes legais em caixa baixa; nome da a��o em caixa alta; discurso indireto…

A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o…