Parecer Jurídico Direito Civil

1 FACULDADE CIDADE VERDE TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO - MATUTINO - 2º ANO "A" TAYNARA BORIN GUTIERRE BUSCA JURISPRUDENCIAL MARINGÁ 2015 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. PRICÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 4 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 5 4. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA 7 5. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 8 6. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA 10 7. CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 3 1. INTRODUÇÃO Jurisprudência é um conjunto de decisões sobre interpretações das leis feitas pelos…

O direito civil é considerado direito comum a todos os homens, sendo também conceituado na forma em que se estuda as relações pessoais, bem como as patrimoniais. Para SERPA LOPES o direito civil é como um dos ramos do direito privado, ´´ destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tento quanto membros da sociedade. `` O direito romano foi que incitou para realizar o surgimento da noção de…

Parecer Jurídico Da Consulta Pedro rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e no mesmo ano foi condenado por tráfico de drogas. Carlos Vieira, capitão da Polícia Militar, concluiu o curso de Direito em 2009. Paulo Silva conciliador do 1º Juizado Cível da Comarca de São Domingos, também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia…

não figura no rol enumerado no inciso X do art. 178do Código Civil de 1916. Portanto, não lhe é aplicável o prazo prescricional ali previsto. Sua relação com a parte é fundada em contrato de prestação de serviços. Trata-se, pois, de direito pessoal, com o prazo prescricional vintenário, segundo a regra prevista no art. 177do Código Civil de 1916. v.v. É necessário que o Interessado proponha ação judicial para assegurar seus direitos, e não aguardar a solução no pedido administrativo que não lhes

P A R E C E R* (Aluno:: ) Ementa A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATÓRIO O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se

Souza Assédio Sexual Projeto de Lei Complementar nº 48/2000 Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0 Origem: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL P A R E C E R A) Relatório A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências". A.2.…

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

DE PROFESSORES COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO DOCENTE DE DIREITO: UMA CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA Luiz Eduardo das Neves Silva Universidade Federal do Piauí eduardosilva1984@hotmail.com Maria da Glória Soares Barbosa Lima Universidade Federal do Piauí glloriasoares@yahoo.com.br Palavras-chave: História. Formação docente. Atuação Profissional. Ensino de Direito 1 Introdução Atualmente, o curso de Direito vem deparando-se com uma crise didático-pedagógica, na qual a…

Transfusão de sangue e os fiéis Testemunhas de Jeová: uma discussão à luz da doutrina e da jurisprudência. Bruno Porto Gouveia do Nascimento Aluno do curso de Direito Campus Tom Jobim RESUMO A recusa do paciente da religião Testemunhas de Jeová de receber transfusões de sangue em situações de risco iminente de vida tem sido um debate na comunidade médica e jurídica. Este artigo é uma tentativa de demonstrar que a recusa foi amparada pela Constituição brasileira e as…

A história do Direito Civil Brasileiro | A história do Direito Civil Brasileiro particulariza-se pelo seu desenvolvimento orgânico desde o período monárquico, caracterizado pelo centralismo jurídicovigorante a partir das Ordenações Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Com a supressão das Ordenações Manuelinas pelas Ordenações Filipinas, estas também foram trazidas para o Brasil para serem aplicadas como um direito já pronto e…