Parecer Jurídico Direito Civil

detentora da guarda do menor. a) Para o Código Civil, como é definido a capacidade civil de Otávio? b) Otávio Augusto possui capacidade civil para realizar o negócio jurídico de compra e venda sozinho? c) Para validade do referido negócio (compra e venda do imóvel) como deveria ter sido entabulado, Otávio deveria ter sido representado e/ou assistido por alguém? Quem? Do Parecer. No que diz respeito à capacidade civil de Otávio, o Código Civil, mas precisamente o artigo 4º I, os…

Introdução ao Estudo do Direito Civil Breve resumo para fins didáticos (Prof. Dra. Lorena Bessa) Direito objetivo e direito subjetivo. Na língua portuguesa, a palavra direito assume diversas acepções, o que também ocorre com droit (em francês), com diritto (em italiano), com Recht (em alemão), com derecho (em espanhol) etc. Por essa razão, sobretudo nos sistemas jurídicos romano-germânicos, há necessidade de distinguir o chamado direito objetivo do chamado direito subjetivo.…

Resenhado por, João Vitor Siqueira Cruz, bacharelando em Direito pelo Centro Universitário do Norte. FRANÇA, Fátima. Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil. Psicologia: Teoria e Prática, São Paulo, vol. 6, no. 1, p. 73-80, 2004. DIAS, Murilo Angeli. Psicologia jurídica: implicações conceituais e aplicações práticas M. A. F. (2003). JESUS, Fernando. Psicologia aplicada a Justiça, Goiânia A.B. (2006). O trabalho será pautado nas obras acima mencionadas. Nesse sentido

uma gama de direitos particulares ao indivíduo, direitos civis e políticos. As revoluções francesa e americana instituíram como direitos fundamentais a igualdade, a liberdade e a propriedade, com isso nasciam os Direitos Humanos. Nem mesmo na visão contratualista se abre mão e certos direitos naturais. Ainda, a Declaração de Virgínia institui a busca da felicidade. Uma segunda visão dos Direitos Humanos é a da Declaração do Povo Trabalhador da URSS, que instituía, por exemplo, o direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e…

correlacionada com a operação do Direito, teórica e prática. Ainda de acordo com afirmação de Viana, alguns dos profissionais da área preferem utilizar o termo “Psicologia Forense”. Mas este termo nos remete apenas ao fórum e ao tribunal, já o termo “jurídico” abrange um maior campo de atuação, pois remete uma maior quantidade de campos do Direito, abrange um maior conhecimento e também aquilo que se refere á decisão judicial e tudo que remete o interesse jurídico e do Direito. …

PARECER ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE CARROS ANTIGOS E CLÁSSICOS SOBRE PRAÇA PÚBLICA. Submete-se ao crivo desta procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico a autorização de uso de praça pública para exposição de Carros Antigos e Clássicos. DOS FATOS A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário da referida pasta municipal e, por meio do memorando n°856/2014, solicitou parecer jurídico acerca da autorização para uso de praça pública, para

PARECER De: José Bonifácio Para: José Arnaldo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSITENCIA. DO LITISCONSORCIO E DA ASSITENCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELATÓRIO Cabe-nos analisar os efeitos jurídicos e as implicações da intervenção de terceiros no processo, qual seja, a assistência. Assunto de suma importância no direito processual civil pátrio, vez que possibilita a um terceiro, interessado na demanda, auxiliar uma das partes, exercendo os mesmos poderes que…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Rozeneide Oliveira dos Santos Wanessa Zorzetti Jacomini QUAL A SITUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANDO O CONGRESSO NACIONAL DEIXA DE VOTAR MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONTRARIA LEI ORDINÁRIA JÁ EXISTENTE? Trabalho de Graduação do Curso de Direito da Faculdade Cathedral – Professor Vilmar Disciplina: Direito Civil I Turma: 35-A 2º semestre – Vespertino BOA VISTA 2010

E-3.135/05 – ADVOCACIA – EXERCÍCIO – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FIM NÃO LUCRATIVO – VEDAÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ÉTICA. O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados. A constituição, exclusivamente por advogados que dela se elegem dirigentes, de associação civil stricto sensu , supostamente sem fins lucrativos, configura infração do inciso II do art. 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet,