Parecer Jurídico Direito Civil

EXCELENTISSIMO SR.DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO PARECER NR: 180/2014 Ferreiras, Machado & Andrade ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR CONTRATANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE São Paulo. TEMA: Anulação de Parceria Prefeitura Municipal e Governo. I- BREVE RELATO I-II- O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos…

DIREITO ADQUIRIDO E A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO PARECER JURÍDICO INSTITUTO JURÍDICO DO DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA À CONSTITUIÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO. Trata-se da consulta formulada pelo presidente do Sindicado de Trabalhadores acerca da possibilidade de invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido quando houver uma mudança no Texto Constitucional, que altera o direito de um grupo de pessoas, o prejudicando. Questiona o consulente se há Direito Adquirido contra…

[pic] ESTÁCIO Direito Civil III Prof. Andrei Brettas Grunwald Sylvia Christine Cintia Lopes Eltonclei Lopes INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS Trabalho apresentado à Faculdade Fib-Estácio como um dos pré-requisitos para obtenção de créditos na disciplina Direito Civil - III sob orientação do Prof. Andrei Brettas Grunwald SALVADOR 2011 Ao Mestre:

xxxxxxxxxxxx ADVOGADOS PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. Artigos 1.687, 1.688 e 1.725 DO CC. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ALCEU FERNANDES VIEIRA, nascido em 03/01/1954, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 8565987412 e pela Senhora CATARINA MARQUES DE SOUZA, nascida em 14/07/1953, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS Curso de Direito  Campus de Canoas TRABALHO INTEGRADO DO IV EIXO  Componentes – Turma CMB Brenda Morsh Felipe Conde Machado Júnia de Vargas Bassan Marina Perini Moraes Nícolas Donat Viana Fraga CASO 3 PARECER JURÍDICO PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA – PATERNIDADE NA PSICANÁLISE – INDISCUTIBILIDADE E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA 1 CONSULTA Trata-se de apelação interposta por Pedro ao Tribunal de Justiça pretendendo a reforma da sentença de 1º

Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado-Geral da União PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer…

DIREITO EMPRESARIAL Análise Fiscal; Levantamento de Dados Contábeis/Tributários da Empresa; Cálculo de valores consoante a legislação vigente; Informação e pesquisa – legislativa, doutrinária e jurisprudencial, através de pareceres jurídicos/contábeis; Defesas Judiciais e Administrativas em indenizações, execuções e ações de direitos reais (Imóveis); Elaboração, registro e Proteção da Marca – O valor da marca no mercado pode ser mensurado e tal valor passa a integrar o patrimônio…

nosso direito é o de separar nas Universidades o direito que se pratica no foro pelo exposto pelas doutrinas, assim fazendo a separação dos sistemas teóricos dos sistemas práticos. Este sistema chamado de sistema de direito escrito ou civil law, decorre de diversos aspectos costumeiros à época, sendo um deles a separação dos poderes. Através dessa distinção, dois foram os resultados mais notórios que podemos destacar, sendo eles, a sujeição dos magistrados ao poder e a produção do…

UNIVERSIDADE DOVALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ PRÁTICA JURÍDICA – ESTÁGIO I MÓDULO: DIREITO CIVIL Profª Cláudia Regina Althoff Figueiredo Acadêmica: Taisa Aragão de Santana Parecer jurídico Prezado Sr. Joel Em resposta a consulta formulada acerca da possibilidade de receber suporte financeiro de seu filho, venho por meio deste expor a análise fundamentada abaixo: Em relato, destaca-se

seria um “nada” (há quem entenda, por incrível que possa parecer, que a Superior Tribunal flutua num vazio legislativoregulamentador 3 , como se fosse acima do bem e do mal). Passemos a analisá-lo. I - Do Enquadramento Societário da CBF A questão primeira que se coloca é saber a correta classificação societária da própria CBF. Em seus estatutos 4 extraímos, logo no artigo primeiro, que se trata de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter…