Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

durante o processo de adoção, pois é esse profissional quem dá orientações, informações aos pais adotivos e às mães que queiram entregar seus filhos à adoção, é, também, quem analisa e avalia o perfil sócio-econômico dos pais adotivos, é quem dá seu parecer social, quando solicitado pela Juíza e dentre outras ações realizadas pelo Assistente Social. O interesse de trabalhar com o tema “Adoção” ocorreu por ser um assunto de grande relevância para a nossa sociedade porque ainda existem…

dizer “aberto”, no sentido de ilimitado. Na idéia dos direitos reais, que veremos no sexto semestre, estão os direitos de propriedade. Eles são os numerus clausus. Veja o art. 1225 do Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; …

filho da deusa Vénus e de Anquises, último rei de Tróia, chegou à região do Lácio e lá se estabeleceu, instaurando um regime monárquico. Um de seus descendentes, o rei Numitor, teve uma filha, Réia Sílvia, que se casou com o deus Marte tendo com ele dois filhos: Rómulo e Remo. Por intrigas de Amúlio, um tio-avô usurpador da coroa, ambos foram abandonados nas águas do rio Tibre e recolhidos por uma loba, que os salvou da morte certa. Um dia Rômulo estava construindo um muro para proteger…

Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA Desde o ano de 2004 tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual discute a inclusão de um permissivo legal no Código Penal para a realização da antecipação terapêutica do parto, no caso de fetos anencefálicos. O Código Penal brasileiro em seu artigo 124 permite o aborto apenas em dois casos, quais sejam: não haver outro meio de salvar a vida da…

portanto, a verificação da incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas estabelecidas entre trabalhadores e empregadores. Num primeiro momento, a resposta pode parecer simples, mas não pode ser abordada de forma tão superficial, tendo em vista que se faz imprescindível a análise dos fundamentos jurídicos que se devem utilizar para eventual adoção deste procedimento, especialmente diante das características das normas vigentes no Direito do Trabalho. Essa é a…

“Viver na ignorância do que aconteceu antes de nascermos é ficar para sempre na infância. Pois qual é o valor da vida se não a relacionarmos com os eventos do passado que a História guardou para nós?” Cícero DIREITO ROMANO I: IUS – PARTIÇÕES DO DIREITO ROMANO – FONTES (Apostila de Aula) Prof. Dr. Marco Fridolin Sommer Santos Porto Alegre, 05 de agosto de 2007 1. IUS Ubi societas, ibi ius, ou seja, onde há sociedade, há o direito, diz o brocardo latino. Mas nem sempre

[ TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 121/2010 ] ACÓRDÃO N.º 121/2010 Processo n.º 192/2010 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada…

a família nuclear; a influência da ideologia burguesa na formação das famílias; as principais mudanças na instituição família no ocidente a partir do século XIX; as família s pós-modernas (monoparentais e homoafetivas); paternidade: critérios jurídicos (presunção legal, biológico e socioafetivo); síndrome de alienação parental – conceituação e características, Lei nº 12.318/10; guarda compartilhada (Lei nº 11.698/08). 4ª PARTE Gênero: principais diferenças entre gênero e sexo; o…

hipossuficiente”, destacando a existência a um direito fundamental a todo indivíduo, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para melhor entendimento do direito de acesso à justiça, faz-se necessário entender a amplitude do tema. Assim, a presente monografia tem inicio com uma explanação do que vem a ser justiça no sentido amplo da palavra, pois só após interpretar essa palavra tão invocada tanto no cotidiano quanto no mundo jurídico é que podemos diferir e compreender a sua…

histórico da dignidade nas Constituições que vigeram no Brasil e dentro da dignidade a tocante na esfera da saúde. E até onde o direito a saúde esta relacionado à dignidade do individuo. Apesar da importância dos temas saúde e dignidade, quando relacionado as pessoas que possuem deficiências genéticas é tido como novo no âmbito jurídico, e carente de normatização e aplicação das normas já ditadas. Qual seria o papel do Estado nesse âmbito e quais seriam suas obrigações como o papel de…