Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

estamos no século XXI e os direitos humanos não são contemplados em sua totalidade, sessenta e um anos após terem sido proclamados. Vivemos injustiças, as mais diversas, como educadores, educandos e cidadãos, enquanto pessoas “normais”, com todos os membros, com todos os neurônios funcionando “regularmente”. O que dizer então das pessoas portadoras de alguma necessidade especial? Focando a escola, ambiente onde a maioria dos leitores desta apostila atua, podemos inferir que…

(CAT), no caso de acidente de trabalho (formulário próprio) • Atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestado de tratamento ambulatorial e outros que comprovem o tratamento médico. Exigências cumulativas: � Parecer da perícia médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais, conforme Lei Federal 8.213, de 24 de junho de 1991, art. 59; � Comprovação da qualidade de segurado, conforme Lei Federal…

Gratificação por Qualificação I, II e III Acrescido do Auxílio Alimentação no valor de R$ 373,00 1.4. A remuneração do cargo, em jornada de trabalho de 40 horas semanais, tem como base o mês de janeiro de 2014. 1 1.5. O candidato nomeado, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº 8.112, de 11.12.90, deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno…

PESQUISA – FADESP. 1.2. O concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.93), Lei Estadual do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 06.07.2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador…

Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 29.06.2005.23 Em suma, com esteio na orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que as ações ajuizadas a partir da vigência da Emenda Constitucional no 45 (1o de janeiro de 2005) passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho. Quanto àquelas interpostas em data…

NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2014, 20 DE OUTUBRO DE 2014 A DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, torna pública a realização do Concurso Público para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da DATAPREV para cargos de Nível Médio e Nível Superior.…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Kelsen, Hans, 1881-1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo : Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior) Titulo original: Reine Reehtslehre. ISBN 83-336-0836-5 1. Direito - Bibliografia 2. Direito - Estudo e ensino 3. Direito - Filosofia I. Titulo. II. Série 98-0409 CDD-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito :…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Kelsen, Hans, 1881-1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo : Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior) Titulo original: Reine Reehtslehre. ISBN 83-336-0836-5 1. Direito - Bibliografia 2. Direito - Estudo e ensino 3. Direito - Filosofia I. Titulo. II. Série 98-0409 CDD-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito :…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Kelsen, Hans, 1881-1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo : Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior) Titulo original: Reine Reehtslehre. ISBN 83-336-0836-5 1. Direito - Bibliografia 2. Direito - Estudo e ensino 3. Direito - Filosofia I. Titulo. II. Série 98-0409 CDD-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito :…

de 11 de julho de l984, que é considerada um grande avanço em termos de execução penal, sendo inclusive comparada às leis mais modernas do chamado primeiro mundo sobre o assunto. Apesar do acima considerado, nenhum Sistema Prisional dos Estados Membros da República Federativa do Brasil sofreu qualquer reformulação para garantir a aplicabilidade adequada da referenciada Lei. O resultado disso são violência, evasões, déficit de vagas no Sistema, sendo que, em nosso Estado, existem…