Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

aplicação do Princípio da Insignificância no direito penal brasileiro. Para tanto é necessário destrinchar todos os elementos que estão interligados a tal princípio, como por exemplo saber quais são os bens jurídicos que são tutelados por esse princípio, saber qual o conceito de bem jurídico que é algo tão debatido na doutrina brasileira; além do mais, retratar qual a tipicidade é excluída quando da aplicação de tal princípio. Será estudado no presente trabalho também princípios que…

policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, salvo as exceções previstas em lei. Seu regime jurídico é o Estatutário. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 - O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO,…

MEDICINA LEGAL Gerson Odilon Pereira MEDICINA LEGAL Maceió-AL Copyright © P EREIRA, Gerson Odilon. 1 Autores: - Profº. Gerson Odilon Pereira Médico Legista, Membro Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Alagoas – CREMAL e Professor de Medicina Legal da Universidade Federal de Alagoas. e-mail: gop@fapeal.br - Profº. Doutor Luís Carlos Buarque Gusmão Médico Legista, Médico Cirurgião Geral da Unidade de Emergência Dr. Amando Lages, Doutor Professor…

um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela (BRASIL, 2010). Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do…

escassa literatura e deficiente jurispru-dência de direito público, o que leva aos casuísmos, ao arbítrio, às omis-sões e aos abusos dos agentes públicos diante de uma cidadania inerme e j indefesa, como que desarmada pela ignorânca dos operadores jurídicos". Daí, concluímos, a importância capital desta obra, que é uma verda-deira introdução e uma teoria geral do Direito Público, imprescindível para a compreensão deste ramo da Ciência Jurídica. Escrito de forma clara e didá-tica, como…

FGV-EDESP Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas e da Faculdade Asa de Brumadinho. RESUMO ABSTRACT O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos direitos da personalidade e suas características. Define-se os conceitos de bioética e…

Presidente Fernando Henrique Cardoso reativa o CNDM, mas, sem estrutura administrativa, sem orçamento próprio e com a nomeação de conselheiras sem consulta ao movimento de mulheres e feministas (Portal da SPM, 2009). A progressiva expansão do ensino superior, somada à influência do feminismo, favoreceu a entrada da questão de gênero nas universidades brasileiras. Se o primeiro estudo acadêmico sobre a mulher, apresentado por Heleieth Saffioti em 1967, datava da época do regime militar,…

endereço, no horário das 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas). 2.1.3.2. Até a data prevista no Anexo I, a pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Edital da Seleção, e remeter junto com o LAUDO MÉDICO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para o Instituto IPAD, Estrada De Belém, n.º 342, Campo grande,…

integridade física do Reclamante, produzindo, também, nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. Os danos físicos, conforme LAUDOS MÉDICOS, cópia juntada (doc. anexo), tem o seguinte DIAGNÓSTICO e PARECER: “DIAGNÓSTICO: Acidente de serviço, acometida pela lesão ocorrida no membro inferior da perna esquerda, perda dos movimentos”. Redução funcional de no mínimo 75%. O Reclamante, impactado, obteve o direito a fruição do benefício previdenciário de auxilio- acidentário,…

Remuneração Inicial: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para o Nível I Grau A, acrescido de Prêmio Por Desempenho de Metas – PDM, no valor variável de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), instituído pela Lei 20.364, de 2012. 2.2.1. Regime Jurídico: Estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais e legislações pertinentes. 2.2.2.…