Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

um século. Trata-se, portanto, de texto jurídico altamente peculiar e de intenso significado, sendo digno de registro que a lei que o implementa começou a ser elaborada ao final dos anos 60. Para valorar ainda mais as especiais circunstâncias do novo texto e as conseqüências que advirão tanto na ordem jurídica pátria, como no cotidiano do cidadão brasileiro ou das pessoas físicas e jurídicas que aqui estão estabelecidas ou mantêm relações ou negócios jurídicos, o Excelentíssimo…

1 - Assim como demais elementos da vida social, o fenômeno jurídico evolui ao longo das décadas graças à crescente complexidade das relações sociais. A conjuntura político-social de uma civilização muitas vezes representa importante impulso nas modificações do Direito, a exemplo de grandes revoluções no mundo, como a Francesa, que resultou na primeira Constituição Francesa (1791), e a Inglesa, que coroou a criação da Bill Of Rights, enquanto no Brasil, pode-se destacar a Revolução de…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 2. CABIMENTO DO DANO MORAL E MATERIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA O instituto do dano moral há que ser aplicado nas relações de Direito de Família da forma mais ampla possível. Acompanhando as evoluções no campo jurídico, não há como deixar de aplicar o instituto nesta subárea do Direito Civil. Cabe aplicação do instituto do dano moral tanto nas relações de casamento como de união estável, assim como em qualquer relação de parentesco, de paternidade e…

DECRETADA. 1. O exame externo dos cd's e dvd's apreendidos não é suficiente para comprovar a materialidade, pois a violação aos direitos autorais mediante reprodução de fonograma diz respeito ao conteúdo da obra. 2. Não identifica as vítimas do bem jurídico lesado, ou mesmo as possíveis gravadoras autorizadas à reprodução das mídias apreendidas, não há possibilidade de condenação na forma do art. 184, § 2º, do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10313092974903001 MG , Relator: Paulo Cézar Dias,…

Idade máxima do tutelado 32 6.3. Exigência de caução na tutela testamentária 33 7. Adoção 33 7.1. Evolução histórica da adoção no ordenamento jurídico brasileiro 33 7.2. Conceito 35 7.3. Espécies de adoção 35 7.4. Características da adoção 37 7.5. Requisitos objetivos da adoção 38 7.6. Requisitos subjetivos 45 7.7. Impedimentos 45 7.8. Adoção intuitu personae 45 7.9. Conhecimento da ascendência genética 45 8. Adoção internacional 48 8.1. Conceito 49 8.2. Condições 49 8.3. Procedimento 51…

leitor quanto à relevância do tema abordado, onde serão enfocados, como substanciais, os seguintes objetivos: detectar a importância do afeto como valor jurídico, levando-se em consideração preambular os princípios da afetividade, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana; analisar a paternidade como função, sobre vários aspectos, inclusive jurídico, social e psicológico e; por fim, como objetivo principal, verificar e demonstrar se cabe, ou não, indenização aos filhos por danos…

hetero ou homoparental, não buscando apenas na união entre homem e mulher, mas de indivíduos capazes de se unirem com a finalidade de constituir família; biológica ou socioafetiva, já que vínculos de sangue, afetivos ou sociais são fatores determinantes, sem manterem entre si grau de importância pré-estabelecido; unidade socioafetiva e com caráter instrumental, já que a família não mais é um meio de se angariar fundos, mas de busca pela felicidade, realização pessoal e formação de personalidade.

consideração do inconsciente revelou um outro sujeito, um sujeito de desejo, convidando à compreensão de que os atos e fatos jurídicos não se realizam apenas na ordem da objetividade. Há uma subjetividade, um sujeito inconsciente, que também tem ação determinante nos negócios jurídicos. Em outras palavras, no dizer de Cunha Pereira (2006), na objetividade dos atos e fatos jurídicos permeia uma subjetividade que não pode ser desconsiderada pelo Direito. É esse sujeito do inconsciente,…

família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da…