Parecer Juridico Direito Penal

públicos. Conceito de Direito: O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Função ético - social no Direito Brasileiro: Temos a consciência de que para haver pacificação é natural em que um agrupamento de pessoas, haja um ordenamento que os regule, para que um não prejudique o direito alheio do outro. O Direito nasceu a…

ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A afirmação da…

GRADE CURRICULAR DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINAS (1º período) NOTURNO 1 Língua Portuguesa e Linguagem Jurídica Forense 2 Economia Política 3 Introdução ao Estudo de Direito 4 Sociologia 5 Ciência Política 6 Introdução a Método Científico 7 Seminário Temático I DISCIPLINAS (2º período) NOTURNO 1 Direito e Cidadania 2 Teoria Geral do Processo 3 Teoria Geral do Estado e Constituição 4 Psicologia 5 Filosofia 6 Teoria Geral do Direito Civil 7 Seminário Temático II

APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA SEMANA 1 Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e…

com isolamento diurno inicial por seis meses (sentenças datadas de 08/04/1991 e de 10/04/1993), pela prática de delitos de homicídio (fls. 04). O suporte jurídico desse pedido de prisão preventiva repousa em tratado bilateral de extradição, celebrado, pelo Brasil e pela República Italiana, em 1989, e incorporado, ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a sua promulgação pelo Decreto nº 863/93. Esse Tratado de Extradição autoriza, nos casos de urgência, que qualquer das Altas Partes

Comissão de Especialistas do Ensino Superior para verificar em profundidade a organização e o funcionamento das Faculdades de Direito existentes no país. Instalada no ano de 1980, em dezembro de 1982 a comissão apresentou três propostas concretas, precedidas de uma analise da situação vigente. Na primeira parte do trabalho, foram enumerados os problemas do ensino jurídico: a) crescimento desmedido do número de estabelecimentos; b) sobrecarga no número de alunos por semestre letivo; c)…

Marco Aurélio, seguida de sua cassação, tal discussão tem se tornado cada vez mais acirrada e comum no meio jurídico. A discussão acerca do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Saúde – CNTS, a qual aguarda julgamento. Enquanto isso, no cenário jurídico atual, gestantes que realizam os exames pré-natais e detectam, a partir deles, a anencefalia…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III (PROCESSO CAUTELAR) Trabalho de Direito Penal II Trabalho da disciplina de Direito Penal 5º Período do curso de Direito …

JOSÉ SEABRA* RESUMO As freqüentes mudanças na legislação provocam inúmeras dificuldades práticas aos “lidadores” do Direito, especialmente quando a nova lei passa a disciplinar de modo diverso as conseqüências de atos jurídicos já praticados em obediência à lei revogada. Nenhuma dificuldade, ao contrário, terá o intérprete se a lei superveniente criar fatos jurídicos novos, pois desde o nascimento seguirão o idealizado, passo a passo, pelo legislador. A polêmica que se propõe é a que

de no mínimo 3000 e no máximo 4000 palavras (as referencias e notas de rodapé não contam), partindo da bibliografia obrigatória abaixo, e analisando os 3 pontos abaixo apresentados: 1. Crimes dolosos contra a vida e proteção de bens jurídicos pelo Direito Penal 2. Novo questionário do júri 3. Controle de constitucionalidade da lei que regulamentou o novo questionário e das eventuais decisões proferidas pelo júri popular Orientações: 1. Se houverem trabalhos copiados entre…