Parecer Juridico Direito Penal

....................................................... 4 2. FUNDAMETAÇÃO TEORICA....................................................................... 5 2.1. HISTÓRIA DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL................ 2.2. ATUAÇÃO DO PSICOLOGO JURÍDICO.................................... 5 6 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................... 8 4. REFERÊNCIAS.....................................................................................

Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro praticado por mulher. Nesse caso, se da violência sexual resultar gravidez, terá o ofendido o…

RINCÍPIOS RELATIVOS AO JÚRI (Art. 5º, XXXVIII, da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. …

------7 4.Aspectos jurídicos---------------------------------------------------------------------------------8 5.O principio da lesividade------------------------------------------------------------------------10 6.Considerações Finais ----------------------------------------------------------------------------11 7 Referências------------------------- ---------------------------------------------------------------12 1.Introdução Pode parecer tema comum…

O Direito Penal é o conjunto de princípios, leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Na lição de Aníbal Bruno: O conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se defendem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos penais e sanções

SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA O ABORTAMENTO…

inteligências, que poderiam ser recuperadas e aproveitadas em outras atividades da vida humana. Em todo caso, há uma aliança formal entre a Psicologia e o Direito, no Brasil desde 1960 quando foi reconhecida a profissão de Psicólogo, e mais efetivamente desde 1984, com a Lei de Execução Penal. A Psicologia Jurídica aplicada ao Direito Penal dividiu-se em vários ramos (Criminal, Penitenciária ou Carcerária, Jurídica, Policial/Militar dentre outros), devido à complexidade da…

Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Santana de Parnaíba – SP 2013 Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Linguagem Forense Santana de Parnaíba – SP 2013 Sumário Introdução 3 Linguagem Jurídica 4 Modelo de petição 8 O que são habeas corpus 11 Habeas corpus preventivo 11 Habeas corpus liberatório 11 Habeas corpus e Habeas data 12

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Sr, brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº ++++++++++, CPF de ++++++++, residente e domiciliado na +++++++++++++++, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado na ++++++++++++ onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REPRESENTAÇÃO CRIMINAL; em face do

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…