Parecer Juridico Direito Penal

Os princípios constitucionais penais e os atos infracionais DIREITO PENAL (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) É interessante observar que a questão da criminalidade juvenil entra em nossos espaços de discussão quase com a periodicidade e a intensidade de uma copa do mundo. De tempos em tempos com a notícia de algum crime ‘bárbaro’, ‘cruel’, cometido por um ‘menor’ contra uma ‘criança’ ou um ‘adolescente’, a sociedade de tal forma se choca, que todos os seus setores se mobilizam numa…

O Direito e as Ciências Sociais Os séculos XIX e XX modificaram profundamente a noção de homem culto e de fonte do saber. Antes, bastava ser iniciado na Filosofia e História, hoje não mais, é apenas uma das fontes a ser utilizada pelo jurista para compreender, em sua globalidade, a realidade social, de seu tempo, a qual deve aplicar o Direito. Desta forma, a partir da segunda metade do século XX, não mais se pode pensar em estudar o direito sem o conhecimento de outras ciências que facilitam a

Apresentamos um ensaio de classificação das áreas de atuação: 1. Direito coletivo ou metaindividual: auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência, bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis, formulação ou revisão destas; 2. Direito em geral: avaliar aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças relacionados com processos jurídicos desde sanidade, deficiência mental,…

A QUEM INTERESSA UMA JUSTIÇA PENAL SOBRECARREGADA? Rogério Greco Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JURI DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO “A”, já qualificado nos autos da Ação Penal n. XXXXX, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso

Império Denota-se o surgimento do primeiro sistema jurídico desenvolvido na história, o qual, constituído com base em um direito individualista (um indivíduo tem liberdade para dispor da sua e dos seus bens), vigorou até o fim da V dinastia. A lei, promulgada pelo rei após o parecer de um “Conselho de Legislação”, era a sua principal fonte. Havia tribunais organizados pelo rei, que, seguindo o Maât – modelo de direito transmitido oralmente –, deveria fazer com que o…

agir de ofício (por conta própria) para que as provas cabíveis sejam produzidas.2 as provas são dificeis Prova de fato negativo[editar código-fonte] Fatos negativos não precisam ser provados, (negativa non sunt probanda). Este é um instituto jurídico tradicional que também é adotado no ordenamento brasileiro. É muito difícil se provar que algo nunca aconteceu, portanto a regra é que a necessidade de prova fique por conta de quem afirma que algo ocorreu e não de quem nega.3 Esse…

PLÁGIO EM TRABALHO UNIVERSITÁRIO E O PAPEL DO EDUCADOR1 Elaborado em 05.2006. Parecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário. Elaborado por Vinício Carrilho Martinez, prof. Universitário em Marília(SP). PARECER TÉCNICO-JURÍDICO CIRCUNSTANCIADO "PRODUÇÃO ACADÊMICA E HONESTIDADE INTELECTUAL" Este parecer circunstanciado se presta a um único intuito: posicionar-se, de forma clara e indubitável, contra a falsidade ideológica ou "estelionato intelectual".…

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

termo jurídico, indica aquilo ligado ao Direito Civil, em contraposição aos Direitos do Trabalho, Comercial e Penal: “Código Civil, ação civil, Processo Civil” Cível : Entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, um sentido mais amplo que a palavra “civil”, designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal ou Criminal. Entretanto, muito comum ter sido o seu uso como sinônimo perfeito de “civil” como termo…