poema

A LEI NOVA E OS PROCESSOS
EM ANDAMENTO
FAUSTO JOSÉ SEABRA*

RESUMO
As freqüentes mudanças na legislação provocam inúmeras dificuldades práticas aos “lidadores” do Direito, especialmente quando a nova lei passa a disciplinar de modo diverso as conseqüências de atos jurídicos já praticados em obediência à lei revogada. Nenhuma dificuldade, ao contrário, terá o intérprete se a lei superveniente criar fatos jurídicos novos, pois desde o nascimento seguirão o idealizado, passo a passo, pelo legislador.
A polêmica que se propõe é a que resulta da nova eficácia para o mesmo fato, que já era previsto e foi realizado de acordo com a norma revogada, mas cujos efeitos sofreram alterações com a lei nova. Como disse CARNELUTTI, o pressuposto dessa dúvida prática em saber se a situação concreta encontra-se regulada pela norma anterior ou posterior é a identidade das normas quanto à hipótese e à diversidade quanto ao preceito1, ou seja, alteraram-se as conseqüências ou até o desfecho daquela situação jurídica já operada, cabendo ao intérprete optar entre os efeitos previstos por uma ou por outra norma.
A criação legislativa é abundante no Brasil, porém é raro o legislador traçar regras sobre as situações sujeitas ao novo diploma legal 2. Esse silêncio do legislador sobre normas de direito transitório é suprido por princípios gerais e sistemas, cuja aplicação empírica possibilita soluções satisfatórias e condizentes com todo o ordenamento jurídico. Nem sempre,

* Professor titular de teoria Geral do Processo da Universidade de Sorocaba (Uniso).
Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sorocaba.
1. Cf. CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. Campinas:
Classicbook, 2000. v. 1.

A LEI NOVA E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO
FAUSTO JOSÉ SEABRA porém, a mera utilização de princípios e sistemas será apta à solução de problemas práticos relativos à lei superveniente. Ao lado da aplicação de princípios e métodos, mister se faz a