Parecer Juridico De Responsabilidade Civil

diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos a direito comum. Essa distinção foi idealizada como meio de abrandar a teoria da irresponsabilidade do monarca por danos causados a terceiros. Só passou-se a admitir a responsabilidade civil quando decorrente de atos de gestão e mas não era admitido quando os prejuízos eram de atos de império. Essa distinção servia também para definir a competência de jurisdição administrativa, que somente apreciava os atos de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA PROJETO DE PESQUISA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO SANTOS 2012 ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica de Santos – Unisantos, como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Maria Cristina Zarif. SANTOS 2012 Sumário

CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Considerações gerais 1. Introdução O Código Comercial de 1850 condicionava o exercício da atividade empresarial às pessoas capazes, maiores de vinte e um anos. Com o advento do Código Civil, a maioridade foi reduzida para dezoito anos, refletindo, de forma relevante, na área mercantil. Além disso, as hipóteses de impedimento previstas na legislação comercial que se encontravam defasadas foram revogadas, ficando tais situações…

ter sua completa reparação, pautando-se no “princípio da reparação integral do dano”, o que constitui uma exigência natural de justiça comutativa, que analisa - se primeiramente os modos de reparação do dano e depois sua configuração como princípio jurídico. O primeiro passo dos modos de reparação do dano, é tentar da melhor forma possível restituir o prejudicado, restabelecendo o equilíbrio social causado à ele pelo dano. Os modos de reparação são distintos, sendo eles: reparação…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia.…

Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado-Geral da União PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer…

instruir o processo de licenciamento. Uma vez que se trata de informação muito vasta, apenas se referem os principais aspectos, remetendo para a legislação em vigor tudo o não estiver especificado. No final de cada ponto pode-se encontrar o regime jurídico respeitante a cada tipo de empreendimento. 3.1. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 1 Os empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação de turistas.…

e das partes relacionadas, fornecendo informações objetivas, claras e necessárias na conclusão dos processos. Profissional necessariamente qualificado em matéria técnica, capaz de manter uma postura ética profissional a fim de produzir laudos e pareceres isentos de vícios e voltados para a solução da lide, emitindo uma opinião capaz de permitir ao Juiz uma tomada de decisão. Neste mesmo contexto a perícia como uma especialização, um ramo das ciências contábeis, constitui-se instrumento…