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CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
Considerações gerais

1. Introdução

O Código Comercial de 1850 condicionava o exercício da atividade empresarial às pessoas capazes, maiores de vinte e um anos. Com o advento do Código Civil, a maioridade foi reduzida para dezoito anos, refletindo, de forma relevante, na área mercantil.

Além disso, as hipóteses de impedimento previstas na legislação comercial que se encontravam defasadas foram revogadas, ficando tais situações previstas em legislação extravagante.

Tendo em vista que para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, dentro das formalidades legais, não bastam as condições técnicas e econômicas, sendo indispensável que o empreendedor tenha capacidade jurídica, passaremos a abordar o tema nos tópicos a seguir.

2. Quem pode ser empresário?

O artigo 972 do Código Civil assim dispõe:

"Art. 972 - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos".

Portanto, em regra, qualquer pessoa maior de dezoito anos, pode ser empresário, na condição de titular de firma individual ou administrador de sociedade. Os maiores de dezesseis anos, legitimamente emancipados, também adquirem capacidade para o exercício de atividade empresarial.

2.1 Cessação da incapacidade

O Código Civil prevê algumas hipóteses em que cessará, para os menores, a incapacidade. São elas:

a - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

b - pelo casamento;

c - pelo exercício de emprego público efetivo;

d - pela colação de grau em curso de ensino superior;

e - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

2.2 Emancipação e