Parecer Juridico De Penal Do 5 Periodo De Direito Direito

vista o disposto na Resolução nº 280, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Resolução nº 295, de 20 de agosto de 2010, ambas aprovadas pela Corte Especial, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 24 de outubro de 2012 a 22 de novembro de 2012, as inscrições ao Concurso Público para provimento de 55 (cinquenta e cinco) cargos de Juiz Substituto, bem como à formação de cadastro de reserva (provimento de vagas que possam…

DIREITO E PSICOLOGIA: UM ENCONTRO POSSÍVEL1 Alêssa Salgado Martins Fernando Luiz Oliveira de Moura Julyana Chada Celso Marcelo Ribeiro Albernaz Ruth Crestanello Valdir Almeida Filho2 RESUMO A Psicologia jurídica ou forense é uma crescente área no campo das ciências psicológicas que em auxílio do Direito, passou a contribuir para a construção de um ideal de justiça. Neste artigo, buscou-se situar o atual papel de contribuição da psicologia. Através de um levantamento histórico, é…

Constituição Federal. Ocorre que muito além da previsão de tais direitos e garantias constitucionais está a real possibilitarão a efetivação destes. A intervenção estatal nos conflitos sociais por muitas vezes esbarra em princípios básicos do direito penal e das garantias constitucionais viabilizado pela característica de um Estado Democrático de Direitos. É visando impedir uma atuação indiscriminada do Estado no exercício do seu direito de punir que o tais garantias são invocadas, já…

1 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro. 2) Qual a…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 6: LEI 8.112/90 Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) -

Introdução O que é o direito penal? Para se falar de direito penal, há que primeiro, dividi-lo em duas categorias: direito penal em sentido formal e direito penal em sentido material. O direito penal formal é o conjunto de normas jurídicas, previstas para aplicar determinadas sanções a determinados comportamentos. Assim, as penas são aplicáveis a agentes que actuam com culpa, enquanto que as medidas de segurança, não pressupondo a culpa do agente, são…

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…

cidades, invenção e domínio da escrita, advento do comércio e da moeda metálica. Sociedades urbanas abertas a troca materiais e intercâmbio de experiências políticas, mais dinâmica e complexa. Ambas as civilizações urbanizam-se e adotam escrita em períodos próximos. Proximidade de bacias hidrográficas. Solo propício à agricultura. Navegação fluvial. Diferença: condições climáticas desfavoráveis na antiga Mesopotâmia. Ambas desenvolveram monarquia como forma de governo. Diferença:…

de março de 1994 e suas alterações, Regimento Interno da Polícia Civil (Decreto n° 2690 de 18 de Dezembro de 2006) e da ACADEPOL (homologado pelo Decreto Governamental nº 190 de 23 de Maio de 2007) e Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará) e suas alterações, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, bem…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo