Parecer Juridico Caso Parmalat

DOS MERCADOS DE CAPITAIS: (O presente texto insere-se no Projecto 3: Casos de Esquemas de Infracções, desenvolvido pelo Departamento de Estudos e Análises da Comissão do Mercado de Capitais em Parceria com a Sérvulo & Associados) CAPÍTULO 4 As implicações no plano da Regulação Os objectivos do presente estudo ficaram estabelecidos no seu primeiro Capítulo. A descrição dos casos relevantes, paradigmas de certas formas de infracções…

financeiros, responsáveis pela análise da informação relativa a emitentes e valores mobiliários, as sociedades de notação de risco, responsáveis pela análise do risco de crédito e, questionavelmente, os advogados, responsáveis pela emissão de pareceres jurídicos essenciais para determinadas transacções financeiras. Como resulta do exposto, em algumas profissões, os serviços de gatekeeping constituem o núcleo essencial dos serviços prestados, enquanto noutras este tipo de serviços é…

acarreta maior responsabilidade. Consumidores, trabalhadores, investidores e outros membros passam a questionar mais o que e como tem sido dito e feito. Entretanto, em um mundo que engrandece cada vez mais o capitalismo e a importância do dinheiro, casos de corrupção, escândalos e acusações de irresponsabilidade empresarial são cada vez mais freqüentes e fazem com que a confiança depositada nas empresas seja abalada, muitas vezes com conseqüências sobre o desempenho dos negócios. Assim,…

 THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria jurídica, adotada pelo administrador moderno, assume uma postura de assessoria jurídica inteligente, ao buscar o…

Advindos da Globalização A globalização trouxe alguns problemas evidentes que afetam de forma especial o fenômeno do trabalho humano em geral e, de forma particular, o setor do ordenamento jurídico encarregado de normatização, que é o Direito do Trabalho. Com o novo contexto mundial, este setor do ordenamento jurídico enfrenta cada vez mais dificuldades para garantir condições mínimas de trabalho de acordo com os parâmetros básicos da justiça social. Cabe advertir que a globalização dos…

então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta do devedor pagar suas dívidas, e cumprir suas obrigações, em decorrência de insuficiência patrimonial, ou, financeira. O termo insolvência, surgiu pela primeira vez nas civilizações antigas, onde ante a ausência do cumprimento da obrigação, tinha o credor direito de coagir fisicamente o devedor, podendo este ser aprisionado e escravizado e até morto pelo seu credor, caso não pagasse o…

empresas eram uma grande oportunidade de investimento devido aos altos níveis de desempenho apresentados. Grandes empresas faliram e junto com elas pequenos muitos investidores perderam fortunas. Empresas de consultoria mundialmente conhecidas como foi o caso da Arthur Andersen desapareceram do mercado em virtude de acusações de cooperação com as empresas fraudadoras em diversas ações ilegais e até, na destruição de provas. A contabilidade foi colocada em cheque. Algumas questões…

tributária do Estado bem como o seu PIB, dentre outros fatores que ultrapassam os interesses dos seus sócios. Constata-se, portanto, que a empresa não atende exclusivamente ao bolso de seus integrantes, mas produz no seu dia-a-dia uma rede de vínculos jurídicos que - como um abalo sísmico, que em ondas se propaga - sofrem com a crise econômica da empresa. Com isso, transfere-se o ponto de referência da instabilidade econômico-financeira do binômio insolvência/fechamento da empresa…

a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o…

todo um processo de interpretação ao atingir o cérebro” (FARINA, 1990; p.53). 1.2 Percepção Visual SIMÕES e TIEDEMANN (1985; p.92) exemplificam a importância da percepção com relação ao objeto de estudo deste trabalho quando citam o caso de um especialista em artes visuais que desenvolve um novo logotipo para uma empresa. Para tanto, utiliza-se, basicamente, de critérios de estética e moda e de uma simbologia que lhe parecem adequados. “Mas será que o novo logotipo é mais…