Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

disciplina na vida prática dos futuros juristas. Esta pesquisa justifica-se, pela sua aplicabilidade no dia-a-dia, uma vez que, a Justiça não se limita ao conhecimento da lei, da doutrina e da jurisprudência, exige de quem a exerce conhecimentos jurídicos que só podem ser assimilados com a atividade pericial ante os tribunais no trato das questões médicas de interesse legal, conforme podemos observar no capítulo dois. Esse trabalho é de suma importância, pois mostra que os acadêmicos…

que é mais fácil adotar uma criança recebendo-a da própria mãe biológica e registrando-a como se fora filha, nascida da união dos pais adotantes. Mas não é. Este tipo de adoção é irregular e, na verdade, até fraudulento. A adoção, para ter efeitos jurídicos plenos, deverá ser processada e autorizada pela via judicial. O ato de receber uma criança para criar e registrá-la não é legal e é facilmente comprovável pela via do exame do DNA. Nestes casos, muitas das vezes, depois de…

O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um parceiro) e a constituição de uma família – Mª Helena Diniz. - Art. 1.511 e 1

pode se casar com sua sobrinha sob o prisma jurídico, uma vez que não estamos tratando da parte moral, a qual pode nos levar a uma hipótese em que tio e sobrinha são unidos pelo afeto, o que nos permite chamá-los de pai e filha. Em hipóteses como a levantada não há que se falar em casamento sob o prisma moral, mas nossa abordagem não é casuística e sim genérica e jurídica. Contudo, nosso estudo segue a fim de que possamos avaliar nosso ordenamento jurídico como um todo. Alguns…

Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 350,00 35 3% 5% Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 700,00 70 8% 12% Anulação de Título ao Portador R$ 600,00 60 10% 20% Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 800,00 80 15% 20% Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 1.000,00 100 18% 20% Apreensão de Embarcações R$ 8.000,00 800 15% 20% Apreensão de Título R$ 800,00…

Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título Argüição De Falsidade Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor Arrecadação…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ana Carolina Oliveira Gil Melo PORTO VELHO 2011 ANA CAROLINA OLIVEIRA GIL MELO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

construção patrimonial da família. Serão analisadas jurisprudências, doutrinas, leis, súmulas que tornam nulos os pactos antenupciais. Vão ser analisados o que vem a ser família, casamento, tipos de casamento e de regime de bens adotados no ordenamento jurídico brasileiro. E por final, a possibilidade de tornar nulo o pacto antenupcial. Palavras-chave: Casamento. Pacto Antenupcial. Nulo. ABSTRACT This…

Ampla Amplíssima - A família como fato natural e como fato cultural: A família é natural do homem, é instintivo da própria pessoa ter sua própria família; outros dizem que é um fato cultural, que a cultura interfere. Texto: desbiologização da paternidade, João Batista Vilela (revista forense, v. 271) - Princípios de Direito de Família: Art. 226 a 231 CF - principais: 226 227 P. da igualdade jurídica entre os cônjuges: homens e mulheres, iguais em direitos e obrigações no âmbito das…