Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

múltiplas facetas da bioética e do biodireito. 2. Paternidade: uma releitura do instituto. Houve um tempo em que se dizia que mãe era aquela que dava à luz, enquanto pai era aquele que teria fecundado essa mãe mediante relação sexual. Isso foi, de fato, um paradigma, a ponto dos romanos pregarem que “mater semper certa est”[12], reconhecendo, contudo, que “pater semper incertus est”.[13] Via-se a paternidade apenas do ponto de vista estritamente biológico.…

........................................................ 2 3. Conceito e natureza jurídica ................................................... 3 4. Requisitos de validade da prova .............................................. 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova .......................

visa ao auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima. Sabe-se atualmente, no entanto, que a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo já faz parte de nosso ordenamento jurídico, perdendo seu caráter inexistente antes tratado por todos os doutrinadores, vez que a Resolução 175/2013 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) legalizou o casamento homoafetivo em nosso país ao vedar, em seu art. 1º, às autoridades…

família: a) a proteção do vínculo conjugal. 3. Segue: b) as relações entre os cônjuges; 4. Segue: c) as relações entre pais e filhos; d) a proteção cerimoniosa dos filhos adulterinos e a presunção de paternidade prevista no art. 344 do Código Civil. 5. A dualidade conceitual do casamento, como ato jurídico solene de constituição da família e como relação familiar fundada no matrimônio. 6. A proteção constitucional do casamento e das novas formas de entidades familiares: critérios…

importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da…

união de direito. Apesar de o casamento ser uma referência estrutural, não se podem olvidar as diferenças existentes entre a união estável e o casamento, já que cada um destes é dotado de estatuto jurídico próprio sem hierarquia ou primazia. A inserção da união estável no ordenamento jurídico brasileiro é bastante lenta, por haver ainda uma carga discriminatória bastante considerável, ainda por enquadrar-se erroneamente como concubinato, definido pela sociedade como relação imoral…

hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de que entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA [01] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a "relativização da coisa julgada" sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente…

ajudando-me a ser um amigo melhor a cada dia. A todos vocês, o meu muito obrigado! RESUMO Esta monografia é importante para a sociedade contemporânea. Trata de assunto sociológico com enfoque jurídico. Trabalha a hipótese da legitimidade sucessória dos filhos de criação. Faz uma verificação histórica da entidade “família”. Busca os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo…

fatos alegados pelas partes no qual deve motivar sua decisão. O silogismo é a conclusão do dispositivo, é parte finda da sentença, onde estará contida a decisão da causa ao qual o órgão jurisdicional deve aplicar fundado na motivação, o imperativo jurídico ao caso concreto, podendo deferir ou indeferir no todo ou em partes o pedido feito pelo autor. Art. 459 CPC. CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA. A sentença primeiramente deve ser clara e precisa, principalmente na parte dispositiva onde…

(Constituição no sentido lógico-jurídico) é a fonte primordial do direito, de acordo com a qual devem estar todas as demais leis do ordenamento jurídico. Desse modo, uma norma só pode se originar de outra que lhe seja hierarquicamente superior. Assim: Fontes do Direito são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciências do direito. Conceitualizando as fontes de Direitos em diversos sentidos teremos: No sentido Tecnico…