Parecer Juridico Adpf

!!"#$%&'()*+,"-."/(0012&33444/ !56!-60!4440-70. INTERVENÇÃO O pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira* Luiz Felipe de Alencastro [*] Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Texto apresentado pelo autor, como representante da Fundação Palmares, na Audiência Pública do STF sobre as cotas universitárias para negros. Agradeço a ajuda de Fúlvia Rosemberg (Fundação Carlos…

CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO 33 3.4. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO 34 3.5. MÉTODOS HERMENÊUTICOS 34 3.6. MÉTODOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 34 3.6.1. JURÍDICO ou HERMENÊUTICO CLÁSSICO (Ernst Forsthoff) 35 3.6.2. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL ou SOCIOLÓGICO ou VALORATIVO ou INTEGRATIVO (Rudolf Smend) 35 3.6.3. TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36 3.6.4. HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR (Konrad Hesse) 36 3.6.5.…

1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca demonstrar o objetivo maior do Direito Constitucional, ou seja, a “filtragem constitucional”. Significa que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir e sempre sob a luz da Constituição Federal, devem ser analisadas e através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. A partir desse momento entra o Controle de Constitucionalidade, para observar se as leis

negros, menos analfabetos negros e mais paz social pra todos. Opinião Ministro Joaquim Barbosa Supremo Tribunal Federal . ( STF ) O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ministro Ricardo Lewandowski, e afirmou que sua manifestação foi tão convincente e abrangente que praticamente esgotou o tema. "O voto de Vossa Excelência está em sintonia com o que há de mais moderno na literatura sobre o tema",…

Supremo Tribunal Federal, então, ao julgar a ADC no 4/DF-MC concluiu que referido efeito deveria também se estender às decisões provenientes de liminares em ADC. O reconhecimento da possibilidade de irradiação do efeito vinculante em sede de ADI e ADPF foi posteriormente determinado pelas Leis no 9.868/99 e 9.882/99 e confirmado no julgamento do AgRg na Rcl no 1.880/SP por considerar a Corte que “a vinculação é qualidade inerente à própria natureza da jurisdição constitucional exercida em tese”

descriminalização do aborto não seria incoerência no sistema jurídico? A vida extrauterina teria um valor maior do que a vida intrauterina? Qual a diferença entre a vida da mãe e a vida do feto, se ambos são merecedores da proteção constitucional? Será justo matar o filho para salvar a vida da mãe? Por ser um tema tão amplo a questionamentos, é de suma importância, a realização de um estudo sobre o assunto direcionado para o lado jurídico, pois será apresentando resultados…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo…

UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR.…

d) a intimação do Senhor Advogado-Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de quinze dias, conforme artigo 8º da Lei 9.868/1999; e) a intimação do Senhor Procurador-Geral da República para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 8º da lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do artigo 103, paragrafo 1º, da Constituição Federal de 1988; f) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a…

direitos fundamentais, porém 11 anos após esses direitos terem sido fundamentados, existe o problema da proteção (efetivação) destes. Norberto Bobbio (2) assevera com muita propriedade que: "o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual á a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro…