Parecer Juridico Adpf

investigações de crimes de lesahumanidade e nem para a identificação e punição dos responsáveis. Tanto que a própria Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio do seu Conselho Federal, interpôs Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), questionando a Lei de Anistia, no sentido de saber se houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis, dentre outros crimes, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais,…

concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a compreensão do assunto, esta monografia aborda de forma dedutiva a técnica de pesquisa bibliográfica, e tem como objetivo geral a análise do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e o amparo constitucional para o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a evolução, em Direito, do conceito de família, homossexualidade e casamento. Já no…

surge o ordenamento jurídico como um conjunto de normas que expressam os valores de uma sociedade. Valores – Justiça e Segurança jurídica. Valores são mais que princípios que por sua vez são mais que regras. Princípios e regras são considerados normas do ordenamento jurídico (Carlos Ari Sundfeld, Robert Alexy e Ronald Dworkin). Atualmente os princípios ganharam maior relevância em virtude do fenômeno da constitucionalização do direiro administrativo. Os princípios jurídicos…

Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da…

direitos entre casais homossexuais e heterossexuais além de combate à discriminação. Entre as reivindicações pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos presidenciais, combate à descriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união…

e indireta). Insta, lembrar que o Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB). Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado. b) AÇÃO POPULAR É uma Garantia Constitucional que destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, levando em conta,…

ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO [...], E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OS MOTIVOS DO VETO. 23. QUAIS OS TIPOS DE VETO EXISTENTES? R: VETO POLÍTICO (CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO) E VETO JURÍDICO (POR INCONSTITUCIONALIDADE). 24. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA? R: ART. 1ºà A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E O PLURALISMO POLÍTICO.…

indissociáveis entre si. [...] 7. Existência de consistente relatório social elaborado por assistente social favorável ao pedido da requerente, ante a constatação da estabilidade da família. Acórdão que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento da tese autoral. 8. É incontroverso que existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores – sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que…

no curso de Direito, me apoiando, suporte moral, incentivando físico e e até dando mesmo espiritual para a conclusão do presente trabalho monográfico. 5 RESUMO Esta monografia objetiva analisar os aspectos jurídicos, bioéticos, médicos e jurisprudenciais que envolvem a gestação de fetos anencéfalos. Dessa forma, busca verificar qual o suporte que pode ser fornecido pela bioética e pelo direito na busca de uma solução possível para a polêmica…

recém-nascidas com sinais de doença ou que tivesse algum defeito físico, mas também os gêmeos, os ilegítimos e os adultos portadores moléstias incuráveis." Durante grande lapso temporal, o crime de aborto não foi tipificado pelos sistemas jurídico penal brasileiro, tendo em vista que o Estado considerava que a mulher era proprietária de seu corpo e poderia dispor deste, tendo a opção de interromper a gravidez a qualquer tempo sem que lhe fosse atribuída sanção.(FALCÃO,2014)…