Parecer Jurídico Direito Civil

Aula 1 Ementa DIREITO CIVIL – negócio jurídico – contrato de compra e venda – elementos essenciais – vício – ação declaratória de nulidade. Trata-se de consulta realizada por Pedro que adquiriu de Roberto, em 05/12/20XX, por contrato de compra e venda, o veículo VW Gol, ano/modelo 2009, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No dia 18/01/20XX o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ser objeto de…

Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em

um breve estudo referente a distinção de ato e fato feito pelo Código Civil. No fato não há intervenção, ou seja, ele é imputável a ação humana, sendo independente, um exemplo clássico de fato é o nascimento ou a morte. Em contra partida, no ato a intervenção humana se faz presente, no que se refere ao mundo jurídico, seu conceito se restringe a ação humana relacionada e conexa à norma legal, denomina-se este como ato jurídico, assim trazendo para o funcionamento público, temos o ato…

 THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria jurídica, adotada pelo administrador moderno, assume uma postura de assessoria jurídica inteligente, ao buscar o…

Princípios de direito Administrativo Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou

PARECER JURÍDICO EMENTA: USUFRUTO VITALÍCIO – LOCAÇÃO PELO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – EXTINÇÃO – MORTE USUFRUTUÁRIO – ARTIGO 1.410 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RELATÓRIO Trata-se de uma dúvida acerca de usufruto vitalício de um apartamento que o proprietário Valter, solteiro, maior e capaz lavrou em favor da sua irmã Juliana, maior, solteira e capaz. Acontece que em Janeiro do presente ano (2015), Valter veio a óbito sem deixar testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA LUCAS SILVA DIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 3546789, e do CPF nº 27456347-98, residente e domiciliado na Rua do Passeio, n°56, bairro São Cristóvão, São Luís-Ma, vem promover por seu procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº) a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS Em face do Banco do Brasil S/A, inscrita

PARECER JURÍDICO DO ATENDIMENTO Compareceu ao NPJ (Núcleo de Prática Jurídica – Universidade Salgado de Oliveira), na data de 26/03/2013, FULANA DE TAL, brasileira, casada, encarregada financeira, residente e domiciliada no bairro Independência – Aparecida de Goiânia/GO, informando que está casada com BELTRANO DE TAL desde a data de 15/04/2000, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontram-se separados de fato desde 22/12/2010, situação que permanece até a presente data.…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Marketing e Direito Professor Mario Iorio Sobre o Ministério Público e sua atuação A primeira coisa que escutei quando me inscrevi para a faculdade de direito foi que deveria estudar para ser promotora de Justiça e, enfim, fazer parte do grande Ministério Público. Ouvi isso de minha mãe e de um resto de uma família bem cheio de expectativa. Na realidade cresci com esse sonho latente de meus pais, que sempre me falavam de como o Ministério Público é