Parecer Jurídico Direito Civil

http://www.miguelreale.com.br/artigos/vgpcc.htm VISÃO GERAL DO PROJETO DE CÓDIGO CIVIL Tramitação do Projeto O Projeto do Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, após cuidadoso estudo e debate de 1.063 emendas, o que não deve causar estranheza por tratar-se de uma lei com cerca de 2.100 artigos. Além de haver muitas emendas repetidas, a maioria delas não foi aceita pelo plenário. Foi relevante a contribuição da Câmara dos Deputados, graças ao magnífico trabalho…

SETEMBRO DE 2014. 1-Título Direito Civil 2-Objetivo Produção de relatórios jurídicos, pareceres e fichamentos sobre os principais temas da lei geral de Direito Civil. 3- Principais temas da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, introdução ao Direito Civil. Tem-se como norma jurídica o Direito, este é o disciplinador de condutas, regulador das ações humanas, a partir de aplicações de sanções, quando há uma violação de normas. A base do Direito ocidental foi…

propriedade localizado na cidade de Recife. Indaga-se: o referido contrato é válido? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ – XXIV – 2000) 8ª questão Estabeleça a diferença entre as seguintes figuras afins dos direitos subjetivos: faculdades jurídicas, poderes jurídicos e direitos potestativos. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ – XXIV – 2000) 9ª questão JOÃO, através de contrato escrito, emprestou para PEDRO cem mil reais, que deveriam ser pagos no dia 30 de…

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…

identificados e presos. Ao ser procurado por José, emita seu parecer. Parecer Considerando que o ordenamento jurídico tutela o direito daquele que sofreu qualquer tipo de dano por parte da conduta de outrem e prevê reparação por parte do autor do fato, não há como negar que, no caso em tela, José foi extremamente prejudicado pela conduta dos dois indivíduos. Primeiramente, é importante observar que a responsabilidade civil independe da criminal, e não há como…

a realização e a construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…

de criação do instituto da cisão, tendo em vista que o direito anterior, por não comportá-la, não conseguia “ajustar os interesses irredutíveis de grupos dissidentes ponderáveis de sócios”. Sendo assim, quando os sócios de uma empresa divergiam gravemente entre si, implicava-se na dissolução da sociedade entre eles para que os mesmos fossem desobrigados e seus patrimônios pudessem ser legalmente separados. Introduz-se, portanto, no direito brasileiro, sob forte inspiração da…

assim como o Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve;…

modo, na Psicologia Jurídica, são tratados todos os casos psicológicos que podem surgir em contexto de tribunal. Dedica-se, por exemplo, ao estudo do comportamento criminoso, ao estudo das doenças envolventes de situações familiares e de separação civil. Clinicamente, tenta construir o percurso de vida dos indivíduos no dia-a-dia na sociedade em constantes relações jurídicas e todos os processos psicológicos que possa conduzido a doenças do Consumidor, de estrutura familiar e do…

Parecer Jurídico Consulente: Wanessa Camargo Consultado: Questionamento : O consulente indaga se houve crime no programa vinculado pela rede bandeirantes , no programa CQC , em que foi ao ar em 09.09.2011 Fatos : No programa de televisão denominado CQC (custe o que custar)o apresentador Marcelo Tas fez o seguinte comentário "Que bonitinha que está a Wanessa Camargo grávida", e em seguida RAFAEL BASTOS HOCSMAN conhecido como “ Rafinha Bastos” fez o seguinte comentário.- "Eu…