Parecer Homoafetiva

Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no Estado. Inclusão do companheiro na declaração de IR - 29/07/2010 Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai heterossexuais. O…

União Homoafetiva como entidade familiar Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma visão jurídico-sociológica de assunto patente na atualidade, o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Partindo da visão sociológica, apresenta diversas respostas jurídicas para a questão em pauta, tendo como base o ponto de vista de Kelsen, Luhmann, Habermas e Direito Alternativo. Trata da luta da população LGBT pelos seus direitos. Mostra o conceito inovador da homoafetividade

............. 00 00 00 00 4 A RELAÇÂO HOMOAFETIVA............................................................................. 00 4.1 O Reconhecimento da União Homoafetiva no Direito Brasileiro....................... 00 4.1.1 Conceitos de Homossexualidade................................................................... 00 4.1.2 Breve Histórico da Homossexualidade no Brasil e no mundo........................ 00 4.1.3 A Relação Homoafetiva no Direito Brasileiro......................

dignidade existente na união homoafetiva. O conteúdo abarcado pelo valor da pessoa humana informa poder cada pessoa exercer livremente sua personalidade, segundo seus desejos de foro íntimo. A sexualidade está dento do campo da subjetividade, representando fundamental perspectiva do livre desenvolvimento da personalidade, e partilhar a cotidianidade da vida em parcerias estáveis e duradouras parece ser um aspecto primordial da existência humana. União Homoafetiva: Impondo a…

questão de todo o processo, pois é função primordial, e baseado em leis, garantir uma moradia e uma família apta. (SILVA, Denise Maria Perissini da. Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro) O psicólogo perito deve emitir em cada processo um parecer favorável ou desfavorável sobre a habilitação ou processo de adoção e, para isso, se respalda em teorias científicas psicológicas. O processo de avaliação psicológica normalmente é feito em forma de entrevista psicológica, onde o…

cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional:…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Alessandra Cristina de Souza Barbosa e Pinho TEMA: Família Homoafetiva Rio de Janeiro 2011 Alessandra Cristina de Souza Barbosa e Pinho TEMA: Família Homoafetiva Trabalho apresentado: a professora Beatrice Marinho

autodeterminação. O exercício da sexualidade, a prática da conjunção carnal ou a identidade sexual não distinguem os vínculos afetivos. A identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamento. Assim, melhor é falar em relações homoafetivas ou heteroafetivas do que em relações homossexuais ou heterossexuais. Adoção por casais homoafetivos no Brasil No direito brasileiro a convivência entre pessoas do mesmo sexo não possui regulamentação legal, mas…

mulher, determinando que esta possa ser tanto física, quanto psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. Também estabelece que esta violência independe da orientação sexual, significando dizer que pode ocorrer dentro da esfera de uma conjugalidade homoafetiva. Isto porque seu art. 5º permite uma interpretação de reconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo” (RINALDI, Alessandra de Andrade. Violência e Gênero- A construção da mulher como vítima e seus reflexos no…

PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor, EMENTA LINDB. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. ADOÇÃO. RELATÓRIO Um casal homoafetivo (casal formado por pessoas do mesmo sexo) desejam adotar Maria, uma criança de 5 anos de idade, abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta…