Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

constitucionalidade à totalidade das normas formalmente constitucionais, é o bloco de constitucionalidade. O controle concentrado é uma espécie de controle de constitucionalidade repressivo, posterior à elaboração da norma questionada (campo material da ação). Aqui, fazemos ressalva ao que a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do JEC da Comarca de Mirassol (SP). PEDE-SE PELA PRIORIDADE DE TRAMI- TAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 71, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ- BITO E DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABI-LIDADE CIVIL OBJETIVA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA ANTONIO

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem, por seu procurador, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º…

PARECER n° ... Interessado: ... Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta) 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ... É o relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA

RIO GRANDE DO NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO –…

ítens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado da Empresa "Comércio de Óleo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabível. Oferecer embargos à…

também pode negar resposta à questão trazida, extinguindo o processo, sem dela conhecer, quando ausentes ou defeituosos os elementos de para a sua admissibilidade, ou seja quando faltantes ou defeituosos os pressupostos processuais ou as condições da ação. Na doutrina[8], as sentenças são costumeiramente classificadas em sentenças terminativas e definitivas. Estas últimas são assim chamadas, porque definem a o conflito instrumentalizado na demanda, constituem decisões de mérito. As…

e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação…

administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO…