Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, com nascimento aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do Rg. xxxxxxxxxxxxxxx e Cpf. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGOCIO JURIDICO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº xxxxxxxxx.2009.8.26.0004, já qualificada, não se conformando com a decisão do Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com…

entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária.…

os respectivos efeitos (Tutela jurisdicional, RF, 334:28). Talvez tenha sido o pensamento do Prof. Dinamarco que fez com que o professor paulista Rodolfo de Camargo Mancuso excluísse da possibilidade da antecipação as sentenças constitutivas e declaratórias: “Por fim, queremos aludir à circunstância de que, se os efeitos (da tutela pretendida) é que ficam antecipados, o bom senso sinaliza — malgrado o silêncio da lei — que tal deva ocorrer, no processo de conhecimento, em ações…

autoridade. Trata-se de uma ordem à autoridade coatora no sentido de fazer ou deixar de fazer algo. O provimento é preponderantemente mandamental. Pode ter natureza desconstitutiva (anulação do ato), condenatória (fazer ou não fazer) ou declaratória (inexistência ou existência de relação jurídica entre autor e autoridade coatora). Segundo o STF, não cabe pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 7. Competência para julgar; STF  Art. 102,I,”d”. OBS: se o ato emanar de

as que decidem o mérito da causa, de tal sorte que extinguem o direito de ação pelo autor uma vez que já foi decidido o mérito. Assim existe sentença de mérito quando: art. 269,quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, quando o réu reconhecer a procedência do pedido, quando as partes transigirem, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA A função da sentença…

1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à…

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação completa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, constituídos pelo instrumento de Procuração anexo, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS. DO DIREITO.…

tão controvertido, é possível encontrar respeitáveis opiniões dissonantes, como Hugo de Brito Machado (2003, pp. 293-294), que “pelo princípio da actio nata, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende também o curso da prescrição da ação de execução fiscal”. O tema escolhido também tem por relevância esclarecer de forma clara e concisa a discussão existente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito e a contemporaneidade do lançamento, além da…

FORTALEZ/CEARÁ. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXSTENCIA DE DEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Inaudita autera pars. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. . FRANCISCO IRAN GOMES, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2000002340675 – SSP/CE, CPF Nº 145.975.513-87, residente e domiciliado na rua Carvalho Mota, 428 – Bairro Parque Araxá, Fortaleza/Ceara. vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo…