Ação de Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-
x.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação completa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, constituídos pelo instrumento de Procuração anexo, onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

em face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS.

DO DIREITO.

2.1 - Da antecipação da tutela.

O Código de Processo Civil, em seu art. 273, prevê o instituto da tutela antecipada, sendo que, para sua concessão, mister se faz a cristalização dos requisitos lá dispostos, quais sejam a prova inequívoca e verossímil das alegações, bem como a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No presente caso, mostra-se indubitável a falha na prestação de serviços por parte da Operadora de telefonia que, inexplicavelmente, passou a cobrar repetidas vezes por um mesmo período, existindo 02 (dois) contratos com o mesmo serviço, cópias anexadas.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, autoriza a Legislação Instrumental que no exercício do poder geral de cautela conferido ao Magistrado,

O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pela documentação apresentada. O periculum in mora, decorre dos inegáveis prejuízos advindos da manutenção do nome do Requerente nos cadastros de restrição creditícia.

2.2 - Do mérito.

A Requerida deve responder pela lisura em seus serviços, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento dos Requeridos.

Traz-se a lume